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Direito Tributário

Atualizado 20/03/2024

Aplicação do princípio da legalidade em matéria tributária

Carlos Stoever

1 min. de leitura

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Aplicação do princípio da legalidade em matéria tributária

O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação em matéria tributária reveste-se de extrema relevância, dada a natureza sensível das relações entre o Estado e o contribuinte no âmbito fiscal. Este princípio está consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Base Legal e Abrangência do Princípio da Legalidade

A base legal do princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se no texto constitucional, que não apenas estabelece limites claros para a atuação do poder público no que tange à tributação, mas também garante segurança jurídica aos contribuintes. Além disso, tal princípio é reforçado por diversos dispositivos legais infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 97 estabelece que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de incidência tributária, bem como as respectivas alíquotas e bases de cálculo.

A abrangência do princípio da legalidade em matéria tributária engloba não apenas a instituição e a majoração de tributos, mas também a criação de obrigações acessórias, como a exigência de documentos fiscais, declarações e informações ao Fisco. Dessa forma, qualquer ato que imponha ônus ao contribuinte deve encontrar respaldo na legislação vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Princípio da Reserva Legal e sua Relação com a Legalidade Tributária

Uma das manifestações mais importantes do princípio da legalidade em matéria tributária é o princípio da reserva legal, o qual determina que somente a lei em sentido estrito pode criar ou majorar tributos. Essa exigência impede que o Poder Executivo, por meio de decretos ou medidas provisórias, institua novos impostos ou aumente alíquotas, garantindo assim a intervenção do Poder Legislativo, órgão democraticamente eleito, nas questões fiscais.

É importante destacar que o princípio da reserva legal não se limita à criação ou majoração de tributos, abrangendo também a definição de infrações e penalidades tributárias. Assim, qualquer sanção imposta ao contribuinte, seja por descumprimento de obrigações acessórias ou por prática de ilícitos fiscais, deve estar prevista em lei específica, sob pena de nulidade.

Controle de Constitucionalidade e Princípio da Legalidade Tributária

O controle de constitucionalidade desempenha um papel fundamental na garantia do princípio da legalidade em matéria tributária. Por meio do controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e do controle difuso, exercido por todos os órgãos judiciários, busca-se verificar a conformidade das normas tributárias com a Constituição Federal.

Nesse sentido, é possível questionar perante o Poder Judiciário a constitucionalidade de leis que violem o princípio da legalidade, seja por instituírem tributos sem previsão legal, seja por estabelecerem obrigações acessórias não previstas em lei. O exercício desse controle contribui para a manutenção do Estado de Direito e para a proteção dos direitos dos contribuintes.

Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária e sua Relação com a Legalidade

Outro aspecto relevante relacionado ao princípio da legalidade em matéria tributária é a irretroatividade da lei tributária, prevista no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a lei tributária não pode retroagir para instituir ou aumentar tributos, ressalvadas as hipóteses de interpretação mais benéfica ao contribuinte.

Assim, a retroatividade da lei tributária é exceção e deve ser interpretada de forma restritiva, sendo admitida apenas nos casos expressamente autorizados pela legislação. Essa garantia visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o Estado e o contribuinte, evitando surpresas e arbitrariedades por parte do Fisco.

Princípio da Anterioridade Tributária e sua Relação com a Legalidade

A anterioridade tributária é outro desdobramento do princípio da legalidade em matéria tributária, prevista no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a lei que instituir ou majorar tributos só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte à sua publicação, bem como que nenhum tributo será cobrado em relação ao exercício financeiro anterior àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Dessa forma, a anterioridade tributária visa garantir ao contribuinte um período mínimo de tempo para se adequar às novas obrigações tributárias, bem como para planejar suas atividades econômicas de acordo com o cenário fiscal vigente. Essa garantia contribui para a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário, evitando abruptas mudanças que possam prejudicar a atividade empresarial.

Considerações finais

O princípio da legalidade em matéria tributária é um dos fundamentos do Estado de Direito e da segurança jurídica, garantindo que a atuação do Estado no âmbito fiscal esteja devidamente fundamentada na lei. Sua aplicação engloba não apenas a instituição e a majoração de tributos, mas também a definição de obrigações acessórias e sanções fiscais.

Por meio do princípio da legalidade, busca-se assegurar a proteção dos direitos dos contribuintes, impedindo que o poder público exija ou aumente tributos de forma arbitrária ou sem respaldo legal. Além disso, esse princípio contribui para a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário, fomentando o desenvolvimento econômico e social do país.

Portanto, é fundamental que os operadores do Direito, bem como os contribuintes em geral, estejam atentos à observância do princípio da legalidade em todas as questões tributárias, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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