Direito Processual Penal

Modelo de Resposta à Acusação | Crime Contra a Ordem Tributária | Prescrição | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de resposta à acusação em crime tributário, alegando prescrição da pretensão punitiva e ausência de dolo específico. A defesa busca a extinção da punibilidade e, subsidiariamente, a absolvição, destacando a falta de provas e pedindo a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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