EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
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Processo n.&ordm; $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambas devidamente qualificadas nos nos autos em ep&iacute;grafe, v&ecirc;m, &agrave; douta presen&ccedil;a de Vossa Excel&ecirc;ncia, por interm&eacute;dio de seu advogado, conforme procura&ccedil;&otilde;es anexas, apresentar
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<h2 class="nome-acao">RESPOSTA &Agrave; ACUSA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;</h2>
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com fulcro nos artigos 396 e 396-A do C&oacute;digo de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jur&iacute;dicos a seguir expostos:
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<h2 class="topico-um">S&Iacute;NTESE PROCESSUAL</h2>
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As acusadas foram denunciadas por ter supostamente praticado as condutas descritas no artigo 1&ordm;, inciso II, da Lei 8.137/90 (por duas vezes) c/c com o artigo 69 do C&oacute;digo Penal, ambos praticados em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 tamb&eacute;m do C&oacute;digo Penal.
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De acordo com a den&uacute;ncia, entre os exerc&iacute;cios de 1998 a 2006, as acusadas, na qualidade de s&oacute;cias-gestoras da entidade empresarial denominada $[geral_informacao_generica], fraudaram a fiscaliza&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria adquirindo mercadorias desacompanhadas de notas fiscais e deixando de realizar a escritura&ccedil;&atilde;o nos livros fiscais e cont&aacute;beis respectivos, de entradas de produtos enquadrados em regime de substitui&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, bem como deixando de registrar entradas e sa&iacute;das de mercadorias tribut&aacute;rias n&atilde;o emitindo, inclusive, as notas fiscais de sa&iacute;da, suprimindo o montante de R$ $[geral_informacao_generica], devido a t&iacute;tulo de ICMS , tudo conforme registrado nos autos de infra&ccedil;&atilde;o n.&ordm; $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
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A lavratura do auto de infra&ccedil;&atilde;o ocorreu no dia $[geral_data_generica].
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A intima&ccedil;&atilde;o do auto de infra&ccedil;&atilde;o ocorreu no dia $[geral_data_generica].
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O termo de ocorr&ecirc;ncia do decurso de prazo para recurso da decis&atilde;o do auto de infra&ccedil;&atilde;o ocorreu em $[geral_data_generica].
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A inscri&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida ativa ocorreu no dia $[geral_data_generica].
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A den&uacute;ncia fora recebida no dia $[geral_data_generica], conforme fls.547 dos autos.
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A acusada $[geral_informacao_generica] fora citada no dia $[geral_data_generica], n&atilde;o tendo sido citada a acusada $[parte_autor_nome_completo], conforme infere-se na certid&atilde;o do oficial de justi&ccedil;a de fls. 552 dos autos.&nbsp;
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<h2 class="topico-um">DA ARGUI&Ccedil;&Atilde;O DA PRELIMINAR&nbsp;</h2>
<h3 class="topico-dois">DA PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;</h3>
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A Defesa inicia suas considera&ccedil;&otilde;es aduzindo que merece ser feita uma cautelosa&nbsp; an&aacute;lise&nbsp; sobre&nbsp; a extin&ccedil;&atilde;o&nbsp; da&nbsp; punibilidade&nbsp; em&nbsp; decorr&ecirc;ncia&nbsp; da prescri&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o punitiva do Estado, sen&atilde;o vejamos.
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Inicialmente, merece ser referida a diferen&ccedil;a que permeia a quest&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o nos crimes contra a ordem tribut&aacute;ria.
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Os crimes tribut&aacute;rios tipificados no artigo 1&ordm; da Lei n.&ordm; 8.137/90 s&atilde;o materiais, exigindo, portanto, a ocorr&ecirc;ncia de resultado para sua configura&ccedil;&atilde;o. Sendo assim, a caracteriza&ccedil;&atilde;o t&iacute;pica das condutas ocorrer&aacute; apenas com o t&eacute;rmino da a&ccedil;&atilde;o fiscal e a constitui&ccedil;&atilde;o definitiva do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, com inscri&ccedil;&atilde;o em D&iacute;vida Ativa.
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Na esfera penal, o marco prescricional de tais crimes n&atilde;o ser&aacute; a data da sonega&ccedil;&atilde;o em si, mas sim a da constitui&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, materializada pelo auto de lan&ccedil;amento definitivo do cr&eacute;dito, isso porque durante a tramita&ccedil;&atilde;o do processo administrativo, ainda n&atilde;o h&aacute; justa causa para o oferecimento de den&uacute;ncia, conforme S&uacute;mula Vinculante 24: "N&atilde;o se tipifica crime material contra a ordem tribut&aacute;ria, previsto no art. 1&ordm;, incisos I a IV, da Lei n&ordm; 8.137/90, antes do lan&ccedil;amento definitivo …

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Trata-se de resposta à acusação que versa sobre fraude à fiscalização tributária e o conhecimento de perdão tácito reconhecendo a extinção da punibilidade.