Contribuição Sindical Assistencial: Entenda a decisão do STF

A contribuição sindical assistencial é uma taxa cobrada pelos sindicados para bancar suas atividades – especialmente as negociações coletivas com os sindicatos dos empregadores.

A discussão sobre sua obrigatoriedade é antiga, sendo questionada por empregados que não aderem ao sindicato (não sindicalizados).

Com a recente decisão do STF no Tema 935, ao invés de termos uma solução sobre a cobrança da contribuição sindical assistencial, acabou por gerar ainda mais dúvidas.

O que é a contribuição sindical assistencial?

A contribuição sindical assistencial – também chamada de contribuição assistencial – é um valor cobrado pelos sindicatos para financiar suas atividades.

Durante anos, ela foi compulsória, ou seja, imposta a todos os trabalhadores da categoria profissional – e ganhou força com a extinção da contribuição sindical compulsória pela Reforma Trabalhista de 2017.

O que decidiu o STF sobre a contribuição sindical assistencial?

O STF decidiu que a contribuição sindical assistencial é válida, desde que aprovada em assembleia.

Porém, ele também reconheceu o direito de oposição, pelo qual o empregado por formalizar seu desejo de não pagar a contribuição.

Vejamos como ficou a tese de repercussão geral do Tema nº. 935:

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Assim, a cobrança sindical só será válida se respeitado o exercício do direito de oposição pelos empregados não sindicalizados.

Como exercer o direito de oposição à contribuição sindical assistencial?

O direito de oposição à contribuição sindical assistencial é exercido de maneira formal, mediante o encaminhamento de uma correspondência do empregado ao seu sindicado, declarando expressamente que não deseja realizar o pagamento da contribuição sindical assistencial.

A declaração pode ser enviada por correios ou e-mail, e também entregue pessoalmente, mediante protocolo – o importante é comprovar o recebimento, e guardar esta comprovação em caso de futuras cobranças do sindicado.

Quais direitos o empregado perde ao exercer o direito de oposição à contribuição sindical assistencial?

Ao exercer o direito de oposição à contribuição sindical assistencial o empregado não perde qualquer direito.

Os sindicatos podem realizar a cobrança retroativa da contribuição sindical assistencial?

Os sindicatos podem realizar a cobrança retroativa da contribuição sindical assistencial dos empregados que não exerceram o direito de oposição.

Caso seja cobrado, o empregado pode ingressar com um processo judicial, perante a Justiça do Trabalho, pedindo a nulidade das cobranças.

Qual a previsão legal contribuição sindical assistencial?

A contribuição sindical assistencial está prevista no Art. 513 da CLT:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

…

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Em anos de advocacia trabalhista, concluímos que os sindicatos precisam financiar suas atividades, porém é crescente o número de empregados que não desejam pagar a contribuição sindical assistencial. Porém, muitos sindicatos tem dificultado a entrega da carta de oposição, sendo muito importante registrar seu protocolo, para evitar problemas futuros.