Como funciona a pensão alimentícia no brasil? Regras e procedimentos

A pensão alimentícia é um direito assegurado pelo Código Civil Brasileiro, destinada a garantir o sustento de filhos, cônjuges e outros parentes que não podem prover sua própria subsistência. 

Entenda como funciona a pensão alimentícia no Brasil, destacando as regras e procedimentos legais envolvidos na sua determinação e execução.

Conceito de Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia é a obrigação de prover alimentos, que inclui não apenas a alimentação, mas também educação, saúde, vestuário e outras necessidades básicas, a quem não pode sustentar-se por conta própria.

Artigo 1.694 do Código Civil

• "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

Beneficiários

• Filhos menores: Garantia de sustento até a maioridade ou conclusão dos estudos.

• Cônjuges: Em casos de separação ou divórcio, dependendo da situação econômica.

• Outros parentes: Avós, netos e irmãos em situação de necessidade.

Critério da Proporcionalidade

O valor da pensão alimentícia é determinado com base no binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do beneficiário e as possibilidades financeiras do alimentante.

Artigo 1.695 do Código Civil

• "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

Análise de Renda

O juiz analisa a renda do alimentante e as necessidades do alimentado para estabelecer um valor justo e adequado.

Fatores Considerados

• Renda líquida do alimentante.

• Despesas do alimentante.

• Necessidades do alimentado (educação, saúde, lazer, etc.).

Procedimentos para Solicitação de Pensão

A ação de alimentos é o processo judicial utilizado para solicitar a pensão alimentícia. Pode ser proposta por meio de advogado ou defensor público.

Documentos Necessários

• Certidão de nascimento do beneficiário.

• Comprovantes de renda do alimentante.

• Comprovantes de despesas do alimentado.

Concessão de Alimentos Provisórios

Durante a tramitação do processo, o juiz pode conceder alimentos provisórios para garantir o sustento imediato do beneficiário.

Artigo 4º da Lei nº 5.478/68

• "Ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita."

Cumprimento e Execução da Pensão

A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente, conforme determinado pelo juiz, geralmente através de depósito em conta corrente do beneficiário ou responsável legal.

Ação de Execução de Alimentos

Em caso de inadimplência, o beneficiário pode ingressar com uma ação de execução de alimentos para exigir o pagamento das parcelas devidas.

Artigo 528 do Código de Processo Civil

• "No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz mandará intimar o executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."

Prisão Civil

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil do devedor, por até 3 meses, como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação.

Artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil

• "Se o executado não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses."

Revisão e Extinção da Pensão

O valor da pensão alimentícia pode ser revisado a qualquer momento, mediante ação judicial, caso haja alteração nas necessidades do alimentado ou nas possibilidades do alimentante.

Artigo 1.699 do Código Civil

• "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Extinção da Pensão

A pensão alimentícia pode ser extinta quando cessar a necessidade do alimentado ou em caso de morte de uma das partes.

Causas de Extinção

• Maioridade do filho, salvo se ainda estiver cursando ensino superior.

• Casamento ou união estável do alimentado.

• Melhoria na situação financeira do alimentado.

Considerações Finais

A pensão alimentícia é uma medida essencial para garantir o sustento de pessoas que não podem prover por si mesmas. Compreender as regras e procedimentos legais é fundamental para assegurar que os direitos dos beneficiários sejam respeitados e que as obrigações dos alimentantes sejam cumpridas.

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