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Direito Civil

Atualizado 14/06/2024

Como funciona a pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada?

Carlos Stoever

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Como funciona a pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda que tem se tornado cada vez mais comum em casos de separação e divórcio. Neste contexto, a questão da pensão alimentícia é um tema importante, pois envolve a responsabilidade financeira de ambos os pais. Este texto explora como funciona a pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada, destacando os critérios e procedimentos legais.

Lei nº 13.058/2014

  • "Estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais separados, salvo se um dos genitores abrir mão da guarda ou não tiver condições de exercê-la."

Objetivos

  • Equilíbrio na criação dos filhos: Assegurar que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos.

  • Melhor interesse do menor: Garantir o desenvolvimento saudável e equilibrado das crianças.

Necessidade da Pensão

Apesar da guarda compartilhada, a pensão alimentícia pode ser necessária para equilibrar as despesas com os filhos, especialmente quando há disparidade de renda entre os pais.

Artigo 1.703 do Código Civil

  • "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção dos seus recursos."

Critério da Proporcionalidade

O valor da pensão alimentícia é determinado com base no binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades do menor e as possibilidades financeiras dos pais.

Fatores Considerados

  • Renda líquida de ambos os pais.

  • Despesas dos filhos (educação, saúde, lazer, etc.).

  • Despesas específicas relacionadas à residência e manutenção dos filhos.

Ação de Alimentos

A solicitação de pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada deve ser feita por meio de uma ação de alimentos, onde ambos os pais devem apresentar suas rendas e despesas.

Documentos Necessários

  • Certidão de nascimento dos filhos.

  • Comprovantes de renda de ambos os pais.

  • Comprovantes de despesas dos filhos.

Acordo Extrajudicial

Os pais podem optar por um acordo extrajudicial, estabelecendo o valor e as condições da pensão alimentícia de forma amigável. O acordo deve ser homologado judicialmente para ter validade legal.

Vantagens do Acordo

  • Resolução mais rápida e menos conflituosa.

  • Flexibilidade para ajustar as condições conforme as necessidades das partes.

Cumprimento e Execução da Pensão

A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente, conforme determinado pelo juiz ou pelo acordo homologado, geralmente através de depósito em conta corrente do beneficiário.

Ação de Execução de Alimentos

Em caso de inadimplência, o beneficiário pode ingressar com uma ação de execução de alimentos para exigir o pagamento das parcelas devidas.

Artigo 528 do Código de Processo Civil

  • "No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz mandará intimar o executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."

Prisão Civil

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil do devedor, por até 3 meses, como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação.

Artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil

  • "Se o executado não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses."

Revisão de Alimentos

O valor da pensão alimentícia pode ser revisado a qualquer momento, mediante ação judicial, caso haja alteração nas necessidades do menor ou nas possibilidades dos pais.

Artigo 1.699 do Código Civil

  • "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Extinção da Pensão

A pensão alimentícia pode ser extinta quando cessar a necessidade do menor ou em caso de morte de uma das partes.

Causas de Extinção

  • Maioridade do filho, salvo se ainda estiver cursando ensino superior.

  • Melhoria na situação financeira do menor.

  • Morte do alimentante ou do beneficiário.

Considerações Finais

A pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada é uma medida essencial para garantir o equilíbrio financeiro e o bem-estar dos filhos. Compreender os critérios e procedimentos legais é fundamental para assegurar que os direitos dos menores sejam respeitados e que as obrigações dos pais sejam cumpridas.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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