O que é uma declaração de revogação de assistência jurídica?

É um documento em que o indivíduo informa que não pode mais arcar com advogado particular e solicita a assistência da defensoria pública, revogando o mandato do advogado anterior.

Como solicitar assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública?

Para solicitar assistência jurídica gratuita, a pessoa deve declarar que não possui condições financeiras para contratar um advogado e apresentar essa declaração à Defensoria Pública.

Quais são os fundamentos legais para pedir assistência jurídica gratuita no Brasil?

Os fundamentos legais incluem o Código de Processo Civil (artigos 98 e seguintes), a Lei Complementar n. 80/94 e a Constituição Federal de 1988.

O que ocorre ao revogar o mandato de um advogado particular?

Ao revogar o mandato de um advogado particular, o cliente encerra a relação contratual e autoriza a Defensoria Pública a assumir sua representação jurídica.

Quais os direitos garantidos ao solicitar assistência jurídica integral e gratuita?

O solicitante tem o direito de defesa integral e gratuita em todos os graus de jurisdição, tanto judicial quanto extrajudicial, assegurado pela Defensoria Pública.

[Modelo] de Revogação de Mandato e Pedido de Assistência Jurídica Gratuita

[Modelo] de Revogação de Mandato e Pedido de Assistência Jurídica Gratuita | Defensoria Pública

Parte solicita revogação do mandato de seu advogado, alegando impossibilidade financeira para arcar com honorários. Requer assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública, fundamentando-se na legislação pertinente e ressaltando a necessidade de defesa de seus direitos sem prejuízo à sua subsistência.

Atualizado13 mar 2020

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DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA DO ESTADO-DEFENSOR

Nome Completo, com fundamento no Código de Processo Civil (arts. 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), na LC n. 80/94 (LONDP – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) e na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que não possuo condições financeiras para contratar Advogado particular nem arcar com as despesas processuais na defesa dos meus direitos em juízo ou extrajudicialmente, sem prejuízo do meu próprio sustento ou da minha família,…

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