Petição
DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA DO ESTADO-DEFENSOR
Nome Completo, com fundamento no Código de Processo Civil (arts. 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), na LC n. 80/94 (LONDP – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública) e na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, que não possuo condições financeiras para contratar Advogado particular nem arcar com as despesas processuais na defesa dos meus direitos em juízo ou extrajudicialmente, sem prejuízo do meu próprio sustento ou da minha família,…
