O que é uma retificação de sentença?

A retificação de sentença é um pedido para corrigir um erro material ou formal em uma decisão judicial já proferida. Neste caso, busca-se alterar o trecho da sentença para que reflita corretamente a intenção do pedido original.

Quando é possível solicitar a extinção do processo sem resolução do mérito?

A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser solicitada quando não há julgamento do conteúdo do pedido, como em casos de desistência da ação ou ausência de pressupostos processuais, conforme previsto no artigo 485 do CPC.

Qual é a diferença entre os incisos VI e VIII do artigo 485 do CPC?

O inciso VI do artigo 485 do CPC refere-se à extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Já o inciso VIII menciona a extinção pela desistência da ação, quando o autor decide não prosseguir com o processo.

Por que a Defensoria Pública pode recusar o pagamento de honorários advocatícios?

A Defensoria Pública pode recusar o pagamento de honorários advocatícios se houver erro material na sentença que impeça a expedição correta da certidão de honorários, conforme os termos do convênio estabelecido.

Como proceder para corrigir um erro material em uma sentença?

Para corrigir um erro material em uma sentença, é necessário apresentar um pedido de retificação ao juiz responsável pelo caso, explicando o erro e solicitando que a sentença seja ajustada para refletir corretamente o pedido inicial ou a realidade dos fatos.

O que é a homologação da desistência da ação?

A homologação da desistência da ação é o ato pelo qual o juiz confirma o pedido de desistência feito pelo autor, encerrando assim o processo sem o julgamento do mérito.

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Direito Processual Civil

Requerimento. Retificação. Sentença. Extinção do Processo | Adv.Robson

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer retificação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, apontando erro material. Solicita que a extinção seja conforme pedido de homologação de desistência e a expedição da certidão de honorários advocatícios.

Atualizado20 jan 2021

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robson antonio da silvaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado nomeado através do Convênio Defensoria Pública/OAB, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer o desarquivamento dos presentes autos para expor e requer o quanto segue:

1. Consta da sentença de fls.136, a extinção da fase de conhecimento sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI, do CPC;

2. No entanto, o pedido de …

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