O que é uma manifestação de terceira interessada em um processo trabalhista?

A manifestação de terceira interessada é um documento jurídico onde uma parte, que não é o autor nem o réu, se manifesta sobre questões do processo que possam afetar seus interesses. No contexto apresentado, a terceira interessada se posiciona contra a retenção de valores para pagamento de honorários de um advogado.

Como contestar a retenção de valores para honorários advocatícios em um processo?

Para contestar a retenção de valores, a parte interessada deve apresentar uma manifestação ao juiz do caso, argumentando contra o pedido de retenção. É importante destacar se já houve acordos prévios sobre a distribuição dos valores ou se o pedido é incoerente com as decisões anteriores do processo.

Quando pode ser indeferido o pedido de retenção de valores para honorários?

O pedido de retenção de valores para honorários pode ser indeferido se não houver comprovação suficiente de que o reclamante tem direito a esses valores, ou se já decorreram muitos anos desde a decisão original sem qualquer contestação prévia. Além disso, se os valores já foram divididos e recebidos, e não há documentação de um acordo formal, o pedido pode ser considerado inapto.

O que fazer se o reclamante quer discutir repartição de valores após o divórcio?

Se o reclamante deseja discutir a repartição de valores após o divórcio, ele deve abrir uma nova ação ou retomar a discussão nos autos da ação de divórcio original. Não é apropriado tentar discutir isso em um processo trabalhista ou outro tipo de ação não relacionada.

Como proceder se houver decisão de transferência de valores entre varas diferentes?

Caso haja uma decisão para transferência de valores entre varas, é necessário comunicar oficialmente ambas as varas envolvidas, apresentando os documentos e despachos relevantes que autorizam tal transferência. Este procedimento garante a celeridade e a economia processual, além de assegurar que a transferência seja feita corretamente.

Requerimento. Reserva de Valores. Advogado. Terceiro Interessado

Requerimento. Reserva de Valores. Advogado. Terceiro Interessado | Adv.Patricia

A terceira interessada requer a improcedência do pedido do reclamante para retenção de 30% dos valores destinados a honorários, argumentando que já recebeu sua parte e que a solicitação é indevida e sem provas. Pede a integral transferência dos valores reservados a seu favor.

Atualizado11 jun 2021

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, terceira interessada no presente processo, já qualificada, por sua procuradora, já habilitada, vem, em consideração à manifestação do reclamante de ID 0ca454d, a qual requer a retenção de 30% dos valores reservados à peticionante para honorários particulares da patrona do reclamante, tecer as considerações que seguem:

Primeiramente, cumpre ressaltar que na sentença da ação de divórcio, já juntada aos autos, depreende-se que a peticionante obteve o direito de metade do valor apurado, conforme segue:

Informação Omitida

Ademais, do ofício enviado pela Vara de Família a este D. Juízo e juntado sob o id. 61b9719 extrai-se o mesmo teor, in verbis:

Informação Omitida

Ademais, insta salientar do ofício supracitado houve despacho cientificando o exequente na data de 01/12/2017 (id. 61b971), e este nada mencionou em relação a reserva de valores à sua patrona. Diante disso, entende-se incabível que a esta altura do processo, mais de 3 anos após a ciência da decisão, quando já repartidos e recebidos os valores por parte do reclamante, este venha a requerer que se subtraia do destinado exclusivamente à peticionante. Alude-se também que, a porcentagem apontada na manifestação do reclamante, seja ela 30%, foi aleatoriamente apontada, sem juntada ao menos do contrato de honorários ou do comprovante de transferência de valores ao reclamante, que, repete-se: já …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Primeiramente, cumpre ressaltar que na sentença da ação de divórcio, já juntada aos autos, depreende-se que a peticionante obteve o direito de metade do valor apurado, conforme segue:

Informação Omitida

Ademais, do ofício enviado pela Vara de Família a este D. Juízo e juntado sob o id. 61b9719 extrai-se o mesmo teor, in verbis:

Informação Omitida

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