O que é um pedido de prosseguimento do feito?

Um pedido de prosseguimento do feito é uma solicitação para que o processo judicial continue seu curso normal após o cumprimento de requisitos ou decisões preliminares. No contexto apresentado, envolve a intimação da devedora para pagamento do débito.

Como funciona a penhora online pelo BacenJud?

A penhora online pelo BacenJud é um mecanismo que permite ao juiz bloquear valores existentes em contas bancárias da parte devedora para garantir o pagamento de uma dívida judicial. Este bloqueio é feito eletronicamente, sem necessidade de intervenção presencial.

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução?

O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 dias, contados a partir da ciência inequívoca da ação executiva ou da formal citação, conforme previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o prazo para embargos à execução expirar?

Se o prazo para embargos à execução expirar sem que a parte devedora apresente defesa, o processo continua e podem ser realizados atos como a penhora de bens para garantir o pagamento da dívida.

Quando é necessário expedir um alvará judicial?

Um alvará judicial é necessário quando há a liberação de valores depositados ou bloqueados, permitindo que esses sejam levantados (retirados) pela parte autorizada. No caso apresentado, busca-se a expedição do alvará para levantamento de valores bloqueados.

O que significa o comparecimento espontâneo no processo judicial?

O comparecimento espontâneo ocorre quando uma parte, sem ter sido formalmente citada, manifesta-se no processo, tornando-se ciente de seus termos. Isso pode suprir a falta da citação formal, conforme o Código de Processo Civil.

Qual é o papel do BacenJud no processo de execução?

O BacenJud é um sistema que conecta o Poder Judiciário ao Banco Central, permitindo a execução de ordens judiciais de bloqueio e liberação de valores em contas bancárias de maneira eletrônica, agilizando o processo de execução.

Requerimento. Prosseguimento do Feito. Intimação para Pagamento. Bloqueio

Requerimento. Prosseguimento do Feito. Intimação para Pagamento. Bloqueio | Adv.Ravielli

Parte solicita prosseguimento do feito, com intimação da devedora para pagamento de R$ 56.265,41 e expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados. Argumenta que a falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, requerendo penhora online e avaliação de bens.

Atualizado23 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores habilitados, em atenção a decisão de fls. 78/79, requerer o que segue:

Após regular trâmite, foi determinado pelo Juízo a realização do arresto executivo nas contas bancárias da executada (fls. 56/57), sendo localizado o valor de R$ 1.614,91 (um mil seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos), o qual após ser penhorado foi impugnado pela parte executada (fls. 68/69), sob o argumento de que a verba na verdade era de titularidade de sua filha Informação Omitida. Concluso o feito, o douto Magistrado entendeu por bem acolher as alegações trazidas pela parte executada, e determinou a devolução do valor bloqueado via BACENJUD (fls. 78/79).

Pois bem. Após várias tentativas de localização da executada para perfectibilização do ato citatório, esta, de forma espontânea e por meio de Procurador constituído (fl. 70), peticiona nos autos se manifestando do arresto executivo determinado pelo Juízo nas fls. 56/57, o que segundo preceitua o §1°, do art. 239, do CPC, supre a falta de citação formal.

Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já decidiu:

PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVELIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – [...]. 1 - Suprida a falta de citação pelo comparecimento espontâneo da recorrente, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Ciência inequívoca dos termos da demanda, pela juntada aos autos de substabelecimento para apresentação de defesa. 2 - Decreto de revelia mantido, pela intempestividade da contestação, eis que apresentada após 3 meses de retenção dos autos pelo procurador da recorrente. [...] 4 - Recurso não conhecido. (STJ, REsp n° 669954 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0083269-8. Relator Ministro Jorge Scartezzini, J. 21/09/2006.

Nesse mesmo pensar, estando a parte executada ciente da ação executiva que tramita em seu desfavor quando do protocolo da petição constante nas fls. 68/69, deveria ela ter apresentado, até 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC) após realizado o protocolo (22/08/2016), embargos à execução, …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Razão Social, já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de Procuradores habilitados, em atenção a decisão de fls. 78/79, requerer o que segue:

Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já decidiu:

Requerimento. Prosseguimento do Feito. Intimação para Pagamento. Bloqueio | Adv.Ravielli

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