O que é um pedido de desarquivamento de processo trabalhista?

Um pedido de desarquivamento de processo trabalhista é uma solicitação feita ao juiz para que um processo que foi arquivado, geralmente por inatividade ou falta de bens para penhora, seja reaberto. Isso permite que as partes continuem a buscar a execução de créditos ou outras medidas judiciais necessárias.

Quando é necessário solicitar a concessão de vista dos autos em um processo arquivado?

É necessário solicitar a concessão de vista dos autos quando o advogado precisa analisar formalmente o conteúdo do processo antes de tomar medidas executivas, como o protesto ou a negativação da dívida. Isso ajuda a garantir que todos os passos estejam alinhados com o histórico processual e evita a repetição de diligências desnecessárias.

Como um advogado pode tentar localizar bens para penhora em um processo trabalhista arquivado?

Um advogado pode tentar localizar bens para penhora solicitando ofícios a órgãos como a SUSEP, para verificar a existência de aplicações financeiras, ou à Secretaria da Fazenda, para identificar créditos do programa Nota Fiscal em nome dos executados. Essas medidas ajudam a encontrar ativos que possam satisfazer o crédito trabalhista.

O que significa protestar uma decisão judicial em cartório?

Protestar uma decisão judicial em cartório consiste em registrar formalmente a decisão, o que pode aumentar a pressão sobre o devedor para cumprir a obrigação reconhecida judicialmente. Isso é feito através da emissão de uma Certidão de Teor de Decisão, que é levada a protesto.

Qual é o objetivo da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)?

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem como objetivo integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas judicialmente ou administrativamente, divulgando-as para tabeliães e oficiais de registro. Isso proporciona maior eficácia nas decisões de indisponibilidade de bens e segurança nas transações imobiliárias.

Qual o procedimento para inscrever devedores nos Órgãos de Proteção ao Crédito?

Para inscrever devedores nos Órgãos de Proteção ao Crédito, é necessário um pedido formal ao juiz, que pode ordenar a negativação caso a dívida trabalhista não seja satisfeita. Esta medida tem como objetivo pressionar o devedor a cumprir suas obrigações devido ao impacto negativo em seu crédito.

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo Trabalhista

Direito do Trabalho

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo Trabalhista

Requerimento de desarquivamento de processo trabalhista para prosseguimento da execução. O exequente solicita ofícios à SUSEP e à Fazenda para localizar bens dos executados, além de certidão para protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Atualizado13 mai 2025

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paula almeidaAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo Trabalhista | Reclamante requer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, realizando pedido de protesto e negativação da executada.

Quando é necessária a concessão de vista do processo?

A concessão de vista se torna necessária quando o advogado precisa ter acesso formal aos autos antes de adotar medidas executivas específicas, como o protesto da dívida ou a negativação da executada, principalmente em casos de processo arquivado provisoriamente por inércia ou por tentativa frustrada de localização de bens.

Nesses casos, é prudente solicitar a vista dos autos antes do pedido de reativação, para garantir que as providências adotadas estejam alinhadas com o histórico processual e para evitar repetição de diligências inócuas. A depender da situação, a estratégia defensiva pode exigir:

A extração de cópias de certidões já expedidas e mandados devolvidos sem cumprimento;
A análise de algum anexo específico que contenha informações relevantes sobre o último endereço da devedora ou movimentações anteriores;
A juntada de nova petição de impulso executivo, acompanhada de cópias atualizadas e, se necessário, extração de documentos que justifiquem o prosseguimento;
Demonstração clara do descumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, com o reforço de que as medidas de coerção agora pleiteadas são proporcionais à conduta da parte devedora.

Em resumo: a concessão de vista não é mera formalidade — é um passo técnico essencial para retomar a execução com segurança, efetividade e total controle do que já foi ou não feito nos autos. E esse cuidado, no seu papel como advogada(o), mostra comprometimento com a condução responsável e estratégica do processo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO FÓRUM DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo do(a) senhor(a), nos autos do processo em epígrafe em que contende com Razão Social E OUTRO, vem, por seu advogado, que esta subscreve, à presença de vossa excelência, manifestar-se sobre as defesas e documentos, nos seguintes termos:

I – DO DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO

Esclarece o Exequente que a presente demanda não foi totalmente satisfeita, tendo os autos arquivados em 29/11/2018.

No entanto, o Exequente, ainda, busca a satisfação dos seus créditos trabalhistas, assim sendo tenta novos meios para quitas essas verbas.

Diante disso, requer, os seguintes ofícios para tentar satisfazer o crédito trabalhista.

II - DO OFÍCIO DA SUSEP - Superintendência de Seguros Privado

Tendo em vista que até o presente momento todas as tentativas de localizar valores/bens para penhora se demonstraram infrutíferas, requer que se digne Vossa Excelência, em expedir ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privado para que o referido órgão informe sobre a existência de aplicações financeiras ou fundos de previdência privada em nome dos executados.

III - DO OFÍCIO PARA SECRETÁRIA DA FAZENDO DO ESTADO

Ainda, requer ofício para Secretária da Fazenda do Estado de ESTADO, a fim de informar se existem eventuais créditos oriundos do programa Nota Fiscais em nome dos sócios da Executada: Informação Omitida (CPF: Informação Omitida), Informação Omitida (CPF: Informação Omitida) e Informação Omitida (CPF: Informação Omitida).

IV - DA CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO

Pretende também, a exequente, a expedição de emissão de Certidão de Teor de Decisão, com fulcro no art. 528, §1º do CPC, para protesto em cartório da presente demanda.

V – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Por fim, nos termos do art. 883-A da CLT, se requer a inscrição dos executados nos Órgão…

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I – DO DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO

II - DO OFÍCIO DA SUSEP - Superintendência de Seguros Privado

III - DO OFÍCIO PARA SECRETÁRIA DA FAZENDO DO ESTADO

IV - DA CERTIDÃO DE TEOR DA DECISÃO

V – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

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