O que é o trânsito em julgado de uma sentença?

O trânsito em julgado de uma sentença ocorre quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial, tornando-a definitiva e obrigatória para cumprimento.

Como posso alterar meu nome nos documentos após decisão judicial?

Após o trânsito em julgado da sentença que autoriza a mudança de nome, é necessário solicitar ao juiz a expedição de um ofício ao Cartório de Registro Civil para que este faça a alteração nos registros e emita uma nova certidão.

Qual é o procedimento para comunicar a alteração de nome ao Cartório de Registro Civil?

O procedimento envolve a expedição de ofício pelo juiz responsável pela sentença ao Cartório de Registro Civil, instruindo-o a alterar o nome conforme a decisão judicial.

Por que é necessário um ofício judicial para alterar o nome no registro civil?

O ofício judicial serve como documento oficial para que o Cartório de Registro Civil proceda à alteração do nome, garantindo que a mudança está respaldada por uma decisão transitada em julgado.

Quais documentos precisam ser modificados após a alteração do nome?

Após a alteração do nome no Registro Civil, é necessário atualizar outros documentos pessoais, como RG, CPF, CNH e passaporte, para refletir a mudança de nome.

É possível alterar o nome sem decisão judicial?

Para alterações de nome que não envolvem erros ou mudanças comuns, é necessária uma decisão judicial para assegurar que a alteração é feita de acordo com a legislação vigente.

Direito de Família

Requerimento. Expedição de Ofício. Cartório. Mudança de Nome. Divórcio | Adv.Kaine

Requerente solicita expedição de ofício ao cartório para comunicar alteração de nome após divórcio, visando a retificação nos documentos pessoais, em cumprimento à sentença transitada em julgado.

Atualizado03 mai 2021

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

Tem-se que foi proferida sentença (evento Informação Omitida), que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Informação Omitida, cuja sentença transitou em julgado (eventos Informação Omitida), razão pela qual, imperioso o cumprimento de seus termos.

Frisa-se que o Requerente …

Requerimento. Expedição de Ofício. Cartório. Mudança de Nome. Divórcio | Adv.Kaine

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