Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificado no instrumento de mandato em anexo (doc. 01), por sua advogada in fine assinada, nos autos da ação em epígrafe, que Razão Social lhe move, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o desbloqueio das contas salários nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida; nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Razão Social e a caderneta poupança nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida, por se tratarem de conta poupança, conforme comprovam documento anexo (doc. 00).
PRELIMINAR
O requerente é aposentado e não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Ademais, o patrocínio da presente demanda advém de nomeação realizada pelo Convênio de Assistência Judiciária firmada entre a Defensoria Pública de Santos e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Informação Omitida (doc. 03).
Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02).
DO DIREITO
O requerido sofreu bloqueio online em 03 (três) contas que não podiam ser bloqueadas.
A conta nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida trata-se de conta salário onde o requerido recebe aposentadoria e pensão por morte de sua esposa, desta maneira, não pode ser penhorada (doc. 04).
A conta nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Informação Omitida trata-se de caderneta de poupança e não possui mais que 40 (quarenta) salários mínimos, igualmente não podendo ser penhorada (doc. 05).
Ocorre que esta poupança está vinculada com uma conta corrente de mesmo número, porém sem o final /500, requerendo assim seja a conta poupança desbloqueada.
Por outro lado, a conta nº Informação Omitida, agência Informação Omitida, Banco Razão Social não apenas é conta salário como quem recebe aposentadoria …