Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Arbitramento de Honorários Sucumbenciais | Ação Principal

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, fundamentado na ausência de defesa pelo devedor e no entendimento de doutrinadores e jurisprudência sobre o tema. Requer que os honorários sejam incluídos no cálculo do débito ao converter o mandado monitório em executivo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE

 

 

 

 

Autos do Processo de Código nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., requer o ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante:

 

 

Alguns doutrinadores e o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais no caso de Não Oposição de Defesa Pelo Devedor, já que o texto legal é também omisso neste aspecto, de forma que o juiz, ao convolar o mandado monitório em executivo (CPC/2015, art. 701 e 702), deve fazer inserir no cálculo do débito a parcela correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado.

 

A propó…

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