O que é arbitramento de honorários sucumbenciais?

Arbitramento de honorários sucumbenciais é o pedido para que o juiz determine o valor dos honorários devidos ao advogado da parte vencedora em um processo judicial. Isso ocorre quando a parte vencida não se opõe ou não apresenta defesa, e o juiz inclui os honorários no cálculo final da dívida.

Quando é possível solicitar honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais podem ser solicitados quando a parte vencida em um processo judicial não apresenta defesa, e o juiz transforma o mandado monitório em executivo. Nesta situação, é necessário incluir os honorários no cálculo da dívida.

Qual é a base legal para o arbitramento de honorários sucumbenciais?

A base legal para o arbitramento de honorários sucumbenciais está no Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 701 e 702. Esses artigos tratam da conversão de mandado monitório em executivo, permitindo que o juiz inclua os honorários no cálculo da dívida.

Quem tem direito aos honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencedora em um processo judicial. Esses honorários são uma forma de compensar o trabalho realizado pelo advogado na defesa dos interesses de seu cliente.

Qual é o papel do juiz no arbitramento de honorários sucumbenciais?

O papel do juiz no arbitramento de honorários sucumbenciais é determinar o valor a ser pago ao advogado da parte vencedora. O juiz faz isso ao converter o mandado monitório em executivo, incluindo os honorários no cálculo final da dívida.

Por que o devedor deve pagar honorários sucumbenciais?

O devedor deve pagar honorários sucumbenciais como parte dos custos de perder um processo judicial. Isso ocorre porque o advogado da parte vencedora realizou trabalho para defender seu cliente, e esses honorários são uma forma de compensação por esse trabalho.

[Modelo] de Requerimento para Arbitramento de Honorários Sucumbenciais

[Modelo] de Requerimento para Arbitramento de Honorários Sucumbenciais | Ação Principal

Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, fundamentado na ausência de defesa pelo devedor e no entendimento de doutrinadores e jurisprudência sobre o tema. Requer que os honorários sejam incluídos no cálculo do débito ao converter o mandado monitório em executivo.

Atualizado26 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE

Autos do Processo de Código nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., requer o ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante:

Alguns doutrinadores e o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconhecem o direito aos honorários sucumbenciais no caso de Não Oposição de Defesa Pelo Devedor, já que o texto legal é também omisso neste aspecto, de forma que o juiz, ao convolar o mandado monitório em executivo (CPC/2015, art. 701 e 702), deve fazer inserir no cálculo do débito a parcela correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado.

A propó…

[Modelo] de Requerimento para Arbitramento de Honorários Sucumbenciais | Ação Principal

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