Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Alteração de Polo Passivo | IPTU e Responsabilidade de Dívida

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita alteração do polo passivo em razão da venda do imóvel, alegando que a dívida de IPTU é do comprador. Informa que não é mais proprietário e pede a retirada de seu nome de protesto e a suspensão de juros.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE IPTU

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO

Inscrição nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosameente a presença de Vossa Excelência, requerer a alteração do polo passivo, pelos seguintes motivos:

 

O requerente era proprietário de 50% do imóvel situado na Informação Omitida, matricula nº Informação Omitida, na cidade de CIDADE, conforme atesta através da certidão de matrícula atualizada.

 

Na data de 22 de setembro de 2003, vendeu sua cota parte ao Sr. Nome Completo, conforme comprova o instrumento particular de venda e compra em anexo.

 

Ante laborar em horário comercial e não possuir condições, devido a sua profissão, de locomover-se até o cartótio de registro de imóveis desta …

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