Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
Inicialmente a parte Requerida aduziu a inépcia da inicial, afirmando a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação, afirmando que o voo da parte Requerente ocorreu normalmente, asseverando a inexistência de danos morais.
Ainda, a Requerida afirma a ausência de pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil por danos morais em decorrência da falta de provas.
Versou sobre a remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requerendo que a quantificação seja em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Aduziu a inexistência de provas no que concerne aos danos materiais, impugnando tais danos sofridos pela parte Requerente.
Ressaltou a impossibilidade de inversão do ônus probatório, eis que ausentes os requisitos necessários para tanto.
Por fim, requereu a procedência da defesa, com a consequente improcedência da lide.
2. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente está desempregado atualmente, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de custas judiciais no decorrer do processo.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, considerando que o Requerente está desempregado e, portanto, tem renda inferior a 3 (três) salários mínimos, presume-se que a parte é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente, que faz jus à concessão da benesse.
2.2. DO BREVE RELATO DO OCORRIDO
O Requerente adquiriu passagem aérea para sua, à época, noiva, Sra. Informação Omitida, no trajeto Informação Omitida, sendo parcelada a compra em Informação Omitida parcelas iguais de R$ Informação Omitida
Contudo, no dia Data o Requerente recebeu e-mail encaminhado pela empresa Requerida <Nome Fantasia>, informando que a reserva foi cancelada, pois o tempo para realizar o pagamento venceu, nos termos expostos no documento de fl. ___.
Em razão da mensagem encaminhada pela Requerida via e-mail afirmando que a passagem aérea comprada pelo Requerente havia sido cancelada (fl. ___), o Requerente optou por adquirir nova passagem aérea para sua noiva, diante da necessidade em realizar a viagem, sendo comprada nova passegem aérea com a empresa Requerida.
Vale ressaltar que a mensagem encaminhada pela Requerida foi CLARA e, em razão do cancelamento da passagem, devidamente informada via e-mail, o Requerente como consumidor compreendeu que o cancelamento da passagem implicaria obrigatoriamente no cancelamento do pagamento do valor da passagem, haja vista que a Requerida de forma unilateral desfez o negócio previamente pactuado entre as partes.
Contudo, apesar do cancelamento da passagem aérea (fl. ___), a Requerida insistiu em debitar do cartão de crédito do Requerente o valor integral de R$___, debitando mensalmente a parcela de R$ Informação Omitida nos termos dos documentos de fls. ___.
Em razão da cobrança indevida, o Requerente prontamente contatou a Requerida, objetivando estornar os valores descontados indevidamentes de seu cartão de crédito, em virtude do cancelamento da passagem aérea adquirida pelo Requerente.
Tal comunicação para resolução da lide com a Requerida pode ser comprovada por meio dos protocolos de nº. Informação Omitidab(fl. ___), dos e-mails encaminhados para a Informação Omitidab(fls. ___), que confirmam o contato e o ânimo do consumidor em resolver, de forma amigável o ocorrido, todavia, tal medida não foi possível ante a indisponibilidade da empresa Requerida em dirimir o conflito entre as partes.
Excelência, é incontroverso que a cobrança discutida nos autos é indevida, portanto, o caso em comento não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação insustentável que o Requerente já tentou dirimir via extrajudicial, todavia, as tentativas em resolução da lide com a Requerida restaram infrutíferas.
Por fim, diante dos motivos acima elencados, e após as inúmeras tentativas infrutíferas de resolver o ocorrido amigavelmente, não restou alternativa ao Requerente senão vir buscar a tutela jurisdicional do Estado para pleitear valores à título de indenização por danos materiais e morais, fazendo a empresa refletir e melhorar seus serviços frente seus clientes e à sociedade.
2.3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta deve considerar o caso em apreço, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor, conforme se demonstra:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO DE BILHETE COM TARIFA PROMOCIONAL. […] AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INVIABILIDADE DE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DO BILHETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "(...) 1. A compra de passagem encerra uma relação de consumo entre o passageiro (consumidor) e a companhia aérea (fornecedora), a ela aderindo, também como fornecedora, a agência de viagens responsável pela intermediação da transação. 2. Na cadeia de fornecedores, todos respondem objetivamente pela defeituosa prestação do serviço (parágrafo único do art. 7º combinado com o caput do art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor)..." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024283-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-10-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0065588-27.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). (Grifou-se).
No que tange à inversão do ônus da prova, o Requerente juntou aos autos provas da relação de consumo, assim, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Requerente, bem como a sua hipossuficiência quando comparado ao poderio econômico da Requerida, motivo pelo qual, é imperiosa a concessão da inversão do ônus da prova.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA […] DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA […] DA CONSUMIDORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O EQUÍVOCO [...] DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação n. 0005775-29.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-05-2016). (Grifou-se).
Logo, a responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, fazendo com que o fornecedor seja responsabilizado, independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS [...]. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. …