Como garantir que a documentação apresentada afaste argumentos do INSS sobre falta de prova material?

Para afastar os argumentos do INSS sobre a falta de prova material, o advogado deve organizar a documentação de forma a evidenciar a coerência e vinculação com a atividade rural. Isso inclui identificar documentos que formam o início de prova material e demonstrar que eles se complementam com depoimentos de testemunhas, de acordo com a lei.

Quais documentos são considerados prova material para aposentadoria rural?

Documentos considerados prova material para aposentadoria rural incluem contratos de parceria agrícola, notas fiscais de venda de produtos rurais, declarações sindicais e registros de associação com comunidades rurais. Estes documentos devem evidenciar a atividade rural ao longo do tempo.

Como fazer uma impugnação à contestação do INSS sobre aposentadoria rural?

Para fazer uma impugnação à contestação do INSS sobre aposentadoria rural, é essencial refutar os argumentos do INSS demonstrando a coerência e suficiência das provas documentais referentes ao período trabalhado no meio rural. Isso envolve a apresentação de documentos que comprovem a atividade rural, como contratos de parceria e notas fiscais, e a organização de depoimentos de testemunhas.

Qual é o impacto da ausência de prova material na aposentadoria por idade rural?

A ausência de prova material exigida pela lei compromete diretamente o pedido de aposentadoria por idade rural. Sem a documentação mínima que comprove a atividade rural, o pedido pode ser indeferido, já que não há como demonstrar a condição de segurado especial.

Direito Previdenciário

Modelo de Impugnação a Contestação | INSS | Aposentadoria Rural

Q: Como a atuação do advogado pode reforçar a contagem correta de contribuições em períodos rurais?

O advogado pode reforçar a contagem correta de contribuições em períodos rurais apresentando um conjunto coerente de provas e argumentação que comprovem a vivência rural. É importante estruturar a argumentação na petição inicial e valorizar documentos que demonstrem a vinculação com a atividade rural, além de depoimentos de testemunhas.

Q: É possível retroagir a data de início do benefício da aposentadoria rural?

Sim, é possível retroagir a data de início do benefício à data do primeiro requerimento administrativo, desde que haja comprovação plena dos requisitos legais e da efetiva condição de segurado especial desde essa data. A jurisprudência apoia essa possibilidade quando os requisitos são atendidos.

Impugnação à contestação do INSS visando o reconhecimento de período rural para aposentadoria. O autor argumenta a validade de atividades agropecuárias e a insuficiência das alegações do INSS sobre falta de prova material, citando jurisprudência favorável ao enquadramento por categoria profissional.

Atualizado06 jun 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação a Contestação | INSS | Aposentadoria Rural | Parte apresenta réplica à contestação do INSS em ação onde busca o reconhecimento e cômputo do período em que exerceu atividade rural.

Como a ausência de prova material suficiente pode impactar o mérito do pedido de aposentadoria por idade rural?

A ausência de prova material, exigida pela lei nº 8.213 91, compromete diretamente o mérito do pedido de aposentadoria por idade rural. Isso porque, como visto no julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [...] 2. A fragilidade dos documentos apresentados junto à inicial, como início de prova material, conduz à improcedência do pedido de reconhecimento de cômputo de período rural, face à ausência de comprovação da qualidade especial rural da parte autora. [...]” (Apelação Cível, N° 5005777-16.2022.4.02.5108, TRF2)

O advogado deve, portanto, demonstrar de forma objetiva e fundamentada que a prova documental mínima exigida está presente, inclusive com elementos que demonstrem a continuidade da atividade rural, para evitar a extinção do mérito e o consequente indeferimento do pedido.

É possível retroagir a data de início do benefício à data do primeiro requerimento administrativo?

Sim, desde que haja comprovação plena dos requisitos legais e da efetiva condição de segurado especial desde a data do requerimento. A decisão do TRF2 confirma essa possibilidade:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE LABOR RURAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECONHECIMENTO DO DIREITO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. Comprovado o exercício de atividade rural e preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade rural na data do primeiro requerimento administrativo (10/10/2017), a retroação da DIB para essa data é devida.

(Apelação Cível, N° 5004324-58.2023.4.02.5105, TRF2)

Portanto, deve-se demonstrar na instrução a existência de documentos e de outros elementos que comprovem o efetivo trabalho rural anterior ao requerimento administrativo, assegurando que a DIB retroaja e respeite o direito adquirido do segurado.

Como a atuação do advogado pode reforçar a contagem correta de contribuições em períodos rurais?

A contagem do tempo de trabalho rural, especialmente em casos de segurado especial, exige que o advogado apresente um conjunto coerente de provas e argumentos que demonstrem a vivência rural, mesmo em períodos sem contribuições formais.

É essencial:

Valorizar os documentos que comprovem a vinculação com a terra ou a comunidade rural, como contratos de parceria, notas fiscais e declarações sindicais.
Estruturar de maneira clara a argumentação na petição inicial, demonstrando ao juízo que esses elementos são compatíveis com o regime de economia familiar e com as regras da lei 8.213 91.

Essa linha de atuação técnica e detalhada fortalece a tese de que o segurado cumpriu a carência exigida, ainda que em moldes distintos do trabalhador urbano.

Como garantir que a documentação apresentada tenha força para afastar argumentos do INSS sobre a falta de prova material?

Em muitos pedidos de aposentadoria por idade rural, o INSS alega a inexistência de prova material suficiente. O advogado deve, então, organizar a documentação de modo que se evidencie a coerência dos registros e a vinculação efetiva com a atividade rural.

Para isso:

Desde a fase inicial, o procurador deve identificar quais documentos, mesmo que simples, já formam o início de prova material.
Demonstrar que esses documentos se complementam com os depoimentos de testemunhas, em perfeita sintonia com o que prevê a lei nº 8.213 91.
Ressaltar que, no meio rural, a formalidade documental é menor, pois a subsistência muitas vezes ocorre abaixo do salário mínimo e sem registro em carteira.

Essa estratégia, quando bem fundamentada, afasta de maneira legítima as objeções do INSS e demonstra o direito do segurado de ver reconhecida sua aposentadoria.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, com a devida vênia, por seus procuradores IN FINE assinados eletronicamente, à Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos.

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, uma vez o processo judicial se presta a buscar a verdade por todos os meios de provas. Assim, em que pese a tentativa frustrada da Autarquia-Ré em tentar desvirtuar os fatos ensejadores do direito do Autor, não teve o condão de desconstituir a autenticidade de sua pretensão, eis que suas alegações não passaram, data vênia, de falácias infundadas, não merecendo, pois, prosperar pelos motivos que passa a expor.

A Autarquia Ré equivocou-se ao alegar que, para o reconhecimento do período de 01/07/1985 a 01/10/1986, em que o Autor laborou como trabalhador rural para a empresa Informação Omitida, com especialidade do estabelecimento em pecuária, somente seria possível se o Autor exercesse, concomitantemente, a atividade na lavoura e na pecuária.

Para o enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, basta que a o trabalhador tenha exercido suas atividades na agropecuária. Nesse mesmo sentido, temos a jurisprudência atual e consolidada, senão, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. [...]

4. As atividades dos trabalhadores na agropecuária exercidas até 28-04-1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional (código 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64). Não se exige a prática concomitante da agricultura e da pecuária para fins de cômputo diferenciado de tempo de serviço. 5. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

[...] (TRF-4 - AC: 50137057620164047208 SC 5013705-76.2016.4.04.7208, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI. INEFICÁCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...]

VIII - Devem ser tidos como especiais os períodos de 01.01.1988 a 18.06.1988, 01.10.1988 a 15.07.1991 e de 09.05.1994 a 29.09.1994, nos quais o autor exerceu as funções de empregado/trabalhador rural, em empresas de agropecuária, conforme anotações em CTPS, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64.

[...] (TRF-3 - Ap: 00048147920184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 17/04/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2018) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. MOTORISTA E AJUDANTE DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. POSSIBILIDADE. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As atividades típicas de agricultura ou pecuária exercidas por empregados rurais até 28/04/1995 são consideradas especiais por enquadramento por categoria profissional (código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64). Jurisprudência do TRF da 4ª Região.

[...] (TRF-1 - AC: 00021086120064013804 0002108-61.2006.4.01.3804, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/11/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 15/03/2018 e-DJF1) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. [...]

4. A atividade de trabalhador rural exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.

[...] (TRF-4 - APL: 50313164020184049999 5031316-40.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL E FLORESTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...]

4. As atividades de trabalhador rural e florestal exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

[...] (TRF-4 - APELREEX: 156058520154049999 RS 0015605-85.2015.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEXTA TURMA) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE …

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos.

[...] (TRF-4 - AC: 50137057620164047208 SC 5013705-76.2016.4.04.7208, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifo nosso)

4. A atividade de trabalhador rural exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.

[...] (TRF-4 - APL: 50313164020184049999 5031316-40.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifo nosso)

[...] (TRF-4 - APELREEX: 156058520154049999 RS 0015605-85.2015.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 29/08/2018, SEXTA TURMA) (Grifo nosso)

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