Como contestar a negativa do INSS sobre períodos não averbados no CNIS?

Para contestar, é possível apresentar uma réplica à contestação do INSS, destacando que as anotações na Carteira de Trabalho possuem presunção de veracidade, mesmo que não constem no CNIS, conforme orientações do STJ e súmulas pertinentes.

O que é a reafirmação da DER e quando ela é aplicável?

A reafirmação da DER permite ajustar a Data de Entrada do Requerimento para quando os requisitos ao benefício são atendidos, mesmo após o processo administrativo, conforme decisão do STJ no Tema 995. Isso é aplicável durante o curso do processo judicial.

Quais são os direitos do empregado se o empregador não recolher contribuições ao INSS?

O empregado não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento do empregador. A CTPS tem presunção de veracidade e, se não houver defeitos formais, serve como prova de tempo de serviço, mesmo sem constar no CNIS.

É possível desconsiderar períodos de contribuição registrados na CTPS?

Os períodos registrados na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Para desconsiderá-los, é necessário que haja prova específica que refute a autenticidade das anotações. A ausência de tais provas mantém a validade dos registros.

Como é fundamentada a presunção de veracidade das anotações na CTPS?

A presunção de veracidade das anotações na CTPS é fundamentada nas Súmulas 225 do STF e 12 do TST, que afirmam que a CTPS sem defeitos formais é suficiente como prova de tempo de serviço para fins previdenciários.

O que fazer se o INSS desconsiderar períodos por falta de registro no CNIS?

Se o INSS desconsiderar períodos por falta de registro no CNIS, é possível argumentar que a CTPS tem presunção de veracidade e que a obrigação de prova da não autenticidade recai sobre o INSS, especialmente se não houver indícios de fraude.

[Modelo] de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária | Reconhecimento de Tempo de Contribuição

O autor apresenta réplica à contestação do INSS, que nega o reconhecimento de períodos de contribuição alegando falta de averbação no CNIS. O autor refuta, citando jurisprudência do STJ sobre a reafirmação da DER e a presunção de veracidade das anotações na CTPS. Pede a procedência dos pedidos iniciais.

Atualizado01 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, com a devida vênia, por seus procuradores IN FINE assinados eletronicamente, à Vossa Excelência, apresentar

REPLICA À CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos.

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, uma vez o processo judicial se presta a buscar a verdade por todos os meios de provas. Assim, em que pese a tentativa frustrada da Autarquia-Ré em tentar desvirtuar os fatos ensejadores do direito do Autor, não teve o condão de desconstituir a autenticidade de sua pretensão, eis que suas alegações não passaram, data vênia, de falácias infundadas, não merecendo, pois, prosperar pelos motivos que passa a expor.

A Autarquia Ré alegou que, a reafirmação da DER só é possível quando o segurado implementa as condições necessárias para a concessão do benefício no curso do processo administrativo. Neste sentido, segundo o INSS, quando as condições são implementadas após o encerramento do processo administrativo, o segurado deve dar início a um novo processo administrativo.

Ocorre que, conforme se verifica abaixo, o STJ já fixou entendimento diverso do sustentado pela Autarquia Ré, senão, vejamos:

Tema 995, do Superior Tribunal de Justiça

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Ademais, ressalta-se que, os períodos de …

REPLICA À CONTESTAÇÃO

nos termos a seguir expostos.

Ocorre que, conforme se verifica abaixo, o STJ já fixou entendimento diverso do sustentado pela Autarquia Ré, senão, vejamos:

Tema 995, do Superior Tribunal de Justiça

Ademais, ressalta-se que, os períodos de …

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