O que é uma réplica à contestação do INSS?

A réplica à contestação do INSS é a resposta do autor a argumentos levantados pelo INSS em sua contestação, onde busca rebater as alegações feitas e reafirmar o direito pleiteado na ação judicial.

O que é um PPP e qual sua importância em processos contra o INSS?

O PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento que registra a exposição do trabalhador a agentes nocivos. É crucial em processos contra o INSS para provar condições de trabalho insalubres ou perigosas, que podem influenciar na concessão de benefícios previdenciários.

O que acontece se o PPP não indicar o responsável técnico pelos registros ambientais?

Se o PPP não indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, pode ser questionado pela parte contrária, como o INSS, que pode alegar falhas na comprovação das condições de trabalho especiais.

Como a metodologia de medição de ruído influencia processos trabalhistas contra o INSS?

A metodologia de medição de ruído é importante porque determina a forma como a exposição ao ruído é avaliada. O uso das metodologias corretas, como as contidas na NHO-01 e NR-15, é necessário para que o PPP seja aceito como prova das condições especiais de trabalho.

Por que o uso de EPI não elimina o direito ao reconhecimento de atividade especial?

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não elimina o direito ao reconhecimento de atividade especial porque, em muitos casos, o EPI não neutraliza completamente os riscos, como exposição ao ruído excessivo, conforme decidido pelo STF.

É necessário indicar a composição química das substâncias para comprovar exposição a produtos químicos?

Não é necessário que o advogado indique minuciosamente a composição química das substâncias. A produção de prova pericial é o meio adequado para comprovar a exposição a produtos químicos em processos judiciais.

Réplica à Contestação. Previdenciária. Período Especial. PPP. Ruído

Réplica à Contestação. Previdenciária. Período Especial. PPP. Ruído | Adv.Ailton

Parte apresenta réplica à contestação do INSS, refutando alegações sobre PPPs e metodologias de medição de ruído. Sustenta que os PPPs comprovam a responsabilidade técnica e que a exigência de indicar o NEN não é obrigatória. Reitera a necessidade de prova pericial para exposição a agentes químicos e requer a procedência dos pedidos iniciais.

Atualizado07 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.

Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.

Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, uma vez o processo judicial se presta a buscar a verdade por todos os meios de provas. Assim, em que pese a tentativa frustrada da Autarquia-Ré em tentar desvirtuar os fatos ensejadores do direito do Autor, não teve o condão de desconstituir a autenticidade de sua pretensão, eis que suas alegações não passaram, data vênia, de falácias infundadas, não merecendo, pois, prosperar pelos motivos que passa a expor.

Inicialmente a Autarquia Ré alegou que os PPP’s apresentados pelo Autor não informam o responsável técnico pelos registros ambientais. Entretanto, conforme se verifica dos PPP’s de ID: 286534374 e 286534379, nos períodos de 08/06/1993 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2005 e 01/07/2005 a 21/09/2018, laborados para a empresa Informação Omitida, os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e biológicos foram os Srs. Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida, Informação Omitida - registro Informação Omitida e Informação Omitida - registro Informação Omitida.

Assim, rejeita-se tal fundamento da contestação.

Ademais, a Autarquia Ré trouxe ao debate a metodologia utilizada para medição do ruído. Excelência, sobre o NEN, o PEDILEF nº. 0505614-83.2017.4.05.830/PE, em sessão realizada no dia 21 de Março de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no dia 21 de Novembro de 2018, que tinha como questão “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015”.

Na decisão anteriormente proferida, o colegiado havia fixado a seguinte tese:

(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória a utilização da NHO- 01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo …