Recurso Ordinário. Reclamatória Trabalhista. Dano Moral. Piso Salarial.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Maio de 2020
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Resumo

Reclamante interpõe recurso ordinário requerendo seja a multa aplicada revertida em seu favor, bem como o deferimento do dano moral em razão do não cumprimento do piso salarial.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PJe Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por não estar conformado com a respeitosa decisão que julgou parcialmente procedente seu pleito em face de Razão Social, já qualificada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada subscrita, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

consoante RAZÕES RECURSAIS em anexo, requerendo seja este recebido e provido, com remessa oportuna ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA CIDADE REGIÃO  para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito.

 

Ademais, requer a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

 

Termos em que requer e aguarda deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES RECURSAIS

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA CIDADE REGIÃO

 

PROCESSO Nº Número do Processo

ORIGEM: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF

 

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Razão Social

 

Colenda Turma,

Ínclitos Desembargadores Federais do Trabalho.

I – TEMPESTIVIDADE, CABIMENTO E DEPÓSITO RECURSAL

A notificação da decisão objeto deste Recurso Ordinário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em nome de causídico cujos poderes haviam sido revogados. Cabe esclarecer, nesta oportunidade, que já havia nos autos pedido de intimações/notificações me nome da advogada expressamente indicada. Desta forma, é cediço a devolução do prazo recursal ao Reclamante. Portanto, a interposição desta peça é tempestiva.

 

Como é cediço, o Recurso Ordinário é a peça recursal cabível para combater decisão em sede de sentença de Piso, nos termos do art. 895 do Texto Consolidado.

 

Tendo em vista se tratar de Recurso Ordinário promovido pelo Obreiro, bem como ter sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, resta desnecessário o pagamento do preparo e porte de remessa e retorno, reiterando-se assim o requerimento da Gratuidade Judiciária.

II – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando a condenação da recorrida em diversos pontos da relação empregatícia onde houve violações, como, por exemplo, o pagamento das diferenças salariais em razão do piso legal, dentre outros pontos. Oferecida a contestação e devidamente instruído o feito, fora prolatada sentença parcialmente procedente.

 

Em que pese a sentença ter sido parcialmente favorável, o Recorrente insurge-se sob os aspectos nos quais fora sucumbente. Diante de tal decisão, insurge-se o Reclamante, interpondo o presente Recurso Ordinário.

III – DO MÉRITO

III.1 – DA MULTA APLICADA EM FAVOR DO FAT

O FAT consiste no Fundo de Aparo ao Trabalhador, cujas principais ações estão voltadas ao pagamento do seguro-desemprego, bem como de colocação e recolocação profissional. Nesta senda, tal fundo beneficia-se com eventuais multas aplicadas em processos judiciais que envolvam direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, de acordo com o artigo 13 da lei 7.347/85, que traz a seguinte determinação:

 

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

 

O Recorrente, embora assistido por Sindicato quando da propositura da ação, não está pleiteando direito coletivo, difuso ou individual homogêneo. A natureza jurídica do direito pleiteado é INDIVIDUAL puro/heterogêneo. O sindicato não atuou como substituto processual, mas como advogado do Reclamante/Recorrente. Desta forma, se fora pleiteada indenização esta deveria ter sido deferida em favor do Recorrente e não do FAT, como equivocadamente decidiu a sentença de piso.

 

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – em várias decisões – indica a destinação ao FAT apenas quando o direito pleiteado tiver matiz coletiva, individual homogênea ou caráter difuso, vejamos:

 

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ARTIGO 13 DA LEI N.º 7.347/85. Cinge-se a controvérsia a saber a quem deve ser revertida a indenização deferida em ação de indenização por dano moral coletivo. Na diretriz do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, a indenização para a coletividade de trabalhadores a título de compensação pelos danos sofridos deve …

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