EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
SUCESSÃO DE $[parte_autor_nome_completo], nas pessoas de $[parte_autor_representante_nome_completo] e $[parte_autor_representante_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que lhe move $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
RECORRENTE : SUCESSÃO DE $[parte_autor_nome_completo]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no seguinte aspecto:
I – DA SÍNTESE DA DEMANDA
Propôs a ora recorrida consignação em pagamento para ver os consectários rescisórios a sucessão, aqueles haveres trabalhistas, consoante se descreveu na peça portal.
Houve determinação do juízo, a mandado de verificação o qual constatou que no polo passivo da ação deveria constar apenas $[geral_informacao_generica], filha não reconhecida pelo de cujus, e $[geral_informacao_generica], excluindo do polo passivo a companheira Sra. $[geral_informacao_generica], genitora de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
O juízo, após analisar as prefaciais arguidas nos embargos de declaração, converteu o julgamento em diligência, requerendo a juntada de novos documentos, o qual analisou-os e declarou pela ilegitimidade do polo passivo, determinando a devolução dos valores a consignante.
Entendem os recorrentes que a sentença extintiva é nula, pois não enfrentou o mérito das alegações dos embargos declaratórios, apenas determinando a conversão em julgamento, e após ter esclarecimento, a determinação de arquivamento.
II - MÉRITO
1. Da nulidade da sentença
Entendem os recorrentes que não houve sentença intimamente ligada à causa pretendida pela parte consignante, muito menos pela consignatária, que inclusive viram-se impossibilitada de recebimentos dos valores depositados em juízo, tendo em vista a expedição do alvará (ID. $[geral_informacao_generica]) somente em nome do de cujus. Diante disso, o juízo não analisou com prudência o feito, há contradição entre os fundamentos da sentença e a parte dispositiva, ensejando sua nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, incisos, I,II e II , do CPC ), pois a coerência lógico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo do ato decisório é requisito essencial de validade da referida decisão. Diante disso, requer a decretação de nulidade de sentença.
2. Da liberação de alvará à companheira e filha
No mais entende que faltou sensibilidade ao juízo, tendo em vista os parcos valores depositados, e que certamente fez falta aos consignatários.
Nenhum dos herdeiros pode ter acesso aos valores, tendo em vista ao erro da expedição do alvará em nome do de cujos e o prematuro julgamento.
Não houvera a determinação de suspensão do processo, mesmo tendo o juízo …
