Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE
Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo RITO ORDINÁRIO, em face de Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. PRELIMINARMENTE — DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO
Ainda que se alegue necessidade de submissão prévia à Comissão de Conciliação Prévia, o que se admite apenas por argumentar, não se pode condicionar o exercício do direito de ação à tentativa conciliatória, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual:
“Art. 5º (...) XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Assim, não pode haver óbice ao ajuizamento direto da presente demanda.
2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º e §4º da CLT, c/c art. 98 do CPC.
“Art. 790 (...) §3º É facultado aos juízes (...) conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. §4º O benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.”
3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO
Como se demonstrará, a Reclamante teve o convênio médico cancelado após dispensa indevida, embora se encontre em tratamento contínuo por doença ocupacional.
Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (aplicação subsidiária, art. 769 CLT), requer-se tutela provisória para restabelecimento do plano de saúde.
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
No caso:
-
a probabilidade do direito decorre da documentação médica, do afastamento e da controvérsia sobre a dispensa por justa causa;
-
o perigo de dano decorre do risco real de agravamento do quadro clínico pela interrupção do tratamento.
Requer-se, portanto, em caráter liminar, que a Reclamada seja compelida ao restabelecimento do convênio médico, sob pena de multa diária, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC:
“Art. 536. (...) §1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.”
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento (...) para assegurar o cumprimento de ordem judicial.”
4. NO MÉRITO — DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida em [data], para exercer a função de [função], com salário de R$ [valor].
O trabalho era caracterizado por esforço físico intenso, carregamento de peso e movimentos repetitivos, com elevação frequente dos braços acima do nível dos ombros, causando lesões progressivas.
Após o surgimento de sintomas e agravamento, a Reclamante foi diagnosticada com bursite, tendinite, epicondilite, sinovite e tenossinovite, conforme exames anexos.
5. DA RESCISÃO — NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO
A Reclamante foi surpreendida com dispensa por justa causa por abandono de emprego, embora estivesse afastada e sob acompanhamento médico, apresentando documentos ao RH da empresa, inclusive comunicados de decisão do INSS e comprovantes de perícia…