Direito Penal

[Modelo] de Queixa-Crime por Dano Material | Vazamento de Água e Reparação de Prejuízos

Resumo com Inteligência Artificial

Queixa-crime apresentada contra vizinha por danos em eletrodomésticos e rede elétrica, resultantes de vazamento de água. O autor solicita justiça gratuita, a citação da ré e a reparação dos prejuízos causados, com base no art. 163 do Código Penal.

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