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[Modelo] de Procuração para Defesa em Ação Penal | Nomeação de Advogado e Poderes

Direito Penal

[Modelo] de Procuração para Defesa em Ação Penal | Nomeação de Advogado e Poderes

O documento é uma procuração onde o acusado nomeia um advogado para sua defesa em ação penal, conferindo amplos poderes para atuar em seu nome, incluindo a prática de atos judiciais e extrajudiciais.

Atualizado05 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

PROCURAÇÃO

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato nomeia e constitui como seu procurador Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB/ sob o nº Número da OAB, a quem confere os poderes das cláusulas ad judicia et ad extra judicia, bem como os especiais para, onde com esta se apresentar, praticar todos os atos convenientes, podendo mover ações, contestá-las, fazer reclamações de quaisquer espécies, justificar, variar …

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É um documento legal em que o acusado nomeia um advogado para representá-lo em uma ação penal, conferindo poderes para atuar em sua defesa judicial e extrajudicial.

O advogado recebe poderes para mover e contestar ações, fazer reclamações, notificar, interpelar, protestar, acordar, transigir, desistir, receber quantias, e interpor recursos, entre outros atos judiciais e extrajudiciais.

Sim, o mandato pode ser substabelecido, no todo ou em parte, a outra pessoa, com ou sem reserva de poderes, conforme o critério do advogado constituído.

O documento deve conter o nome completo do acusado e do advogado, números de RG, CPF, OAB, além de especificar os poderes concedidos e a possibilidade de substabelecimento.

Constituir um advogado é crucial para garantir uma defesa adequada e assegurar que todos os direitos do acusado sejam respeitados durante o processo penal.

Sim, a procuração pode incluir poderes para o advogado desistir da ação penal em nome do acusado, se for do interesse do cliente.

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