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[Modelo] de Procuração Ad Judicia Et Extra | Defesa em Processo Criminal

Direito Penal

[Modelo] de Procuração Ad Judicia Et Extra | Defesa em Processo Criminal

Outorga de poderes ao advogado para defesa em processo criminal, incluindo ações como revogação de prisão e habeas corpus.

Atualizado15 abr 2021

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

M A N D A T O J U D I C I A L

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo presente instrumento particular nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado Nome do Advogado, OAB sob nº Número da OAB, com escritório profissional à Endereço do Advogado, outorgando-lhes amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad-judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, conferindo-lhes poderes …

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Um mandato judicial é um documento em que uma pessoa outorga poderes a um advogado para representá-la em questões legais. No contexto do documento, é usado para defender o cliente em uma ação criminal.

No mandato judicial, o advogado recebe poderes amplos para atuar em nome do cliente, podendo se habilitar no processo, apresentar defesas, produzir provas, e tomar todas as medidas necessárias para a defesa, incluindo a possibilidade de substabelecimento.

Em uma ação criminal, o mandato judicial autoriza o advogado a representar o cliente em todas as etapas do processo, desde a apresentação de defesa prévia até a produção de provas e alegações finais, além de solicitar medidas como revogação de prisão preventiva.

A cláusula ad-judicia et extra permite que o advogado atue tanto em assuntos judiciais quanto extrajudiciais, dando-lhe a capacidade de representar o cliente em qualquer situação legal, dentro ou fora do tribunal.

Sim, o documento permite que o advogado substabeleça os poderes, com ou sem reserva, a outro advogado, garantindo a continuidade da representação legal do cliente.

Para preencher um mandato judicial, são necessárias informações pessoais do outorgante e do advogado, como nome completo, RG, CPF, endereço, número da OAB, além dos detalhes do processo em questão.

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