Petição para desarquivamento de autos de Ação de Exibição de Documento, solicitando vista e cópias sem custas, devido à assistência judiciária gratuita.
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É um pedido formal ao juiz para que um processo arquivado seja reaberto, permitindo ao advogado ou às partes envolvidas analisar, fazer carga ou tirar cópias do processo.
Para solicitar o desarquivamento sem custas, a parte deve ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que isenta o pagamento de taxas para o desarquivamento dos autos.
O pedido de vista dos autos tem como objetivo permitir que as partes ou seus advogados analisem o conteúdo do processo para preparar defesas, recursos ou outras providências jurídicas.
Normalmente, as partes envolvidas no processo ou seus advogados podem solicitar a extração de cópias reprográficas para ter um registro físico dos documentos processuais.
Para se beneficiar da assistência judiciária gratuita, a parte deve comprovar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento.
Sim, é possível desarquivar um processo, mesmo que tenha sido arquivado há muitos anos, desde que haja interesse e justificativa legal para a reabertura dos autos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESTADO.
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