Como comprovar o pagamento das custas processuais?

O pagamento das custas processuais é comprovado por meio do comprovante de pagamento, que deve ser anexado aos autos do processo para validação pelo juiz.

O que é necessário para o desarquivamento de um processo?

Para o desarquivamento de um processo, é necessário pagar as custas processuais correspondentes e apresentar o comprovante de pagamento ao juiz responsável pelo caso.

Como solicitar a baixa de restrições no SPC e SERASA?

Para solicitar a baixa de restrições no SPC e SERASA, deve-se requerer ao juiz a expedição de ofícios para essas entidades, comprovando que não há mais pendências relacionadas ao processo.

Qual é o procedimento após a baixa das restrições no SPC e SERASA?

Após a confirmação da baixa das restrições no SPC e SERASA, o próximo passo é solicitar a extinção com resolução do mérito do processo e seu respectivo arquivamento.

Qual é a importância da expedição de ofício ao SPC e SERASA?

A expedição de ofício ao SPC e SERASA é crucial para remover quaisquer restrições indevidas nos cadastros, garantindo que a empresa ou pessoa não tenha o nome negativado sem motivo.

O que acontece após o pagamento do desarquivamento do processo?

Após o pagamento do desarquivamento do processo, o advogado deve requerer ao juiz a nova movimentação do caso, incluindo a expedição de ofícios necessários.

Direito Civil

[Modelo] de Petição para Desarquivamento e Baixa de Restrição | Comprovação de Custas e Ofícios ao SPC e SERASA

A petição comprova o pagamento das custas processuais e solicita o desarquivamento do processo, além da expedição de ofícios ao SPC e SERASA para a exclusão de restrições em nome da empresa. Pede a extinção do processo após a baixa das pendências.

Atualizado16 out 2019

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Autos nº. Número do Processo

Razão Social, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

A parte Requerente vem apresentar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais (taxa de desarquivamento do processo), em cumprimento ao item “Informação Omitida” da decisão retro.

Em análise a decisão retro, infere-se que Vossa Excelência determinou a expedição de ofício ao SPC, no …

[Modelo] de Petição para Desarquivamento e Baixa de Restrição | Comprovação de Custas e Ofícios ao SPC e SERASA

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