Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA FASE SELETIVA DE CONTRAÇÃO
A reclamante iniciou o processo seletivo em meados de dezembro de 2017, para exercer a função de auxiliar de escritório, junto a setor administrativo da ora Reclamada, tendo sua contratação frustrada no primeiro dia de trabalho.
Sua remuneração deveria ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
A promessa de contratação e trabalho ocorreu na cidade de $[geral_informacao_generica], razão pela qual propõe a presente demanda diante da competente Vara do Trabalho de $[processo_comarca].
II – DOS FATOS
A reclamante, que é estudante universitária, durante uma conversa informal em sala de aula no dia 21 de novembro de 2017, fora abordada, pela Sra. $[geral_informacao_generica], a qual é sua colega em algumas disciplinas.
Insta arguir, que referida Senhora é uma das proprietárias da reclamada.
Por conseguinte, a Sra. $[geral_informacao_generica] questionou a reclamante, o quanto a mesma estava recebendo de salário em seu trabalho atual, tendo em vista que tinha uma vaga de emprego para o perfil da mesma.
Em ato contínuo, a reclamante, interessada na oportunidade, sacou de sua bolsa seus contracheques, que demonstravam a percepção de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
Então, a proprietária da reclamada disse a reclamante que mandasse currículo via e-mail, tendo em vista que possuía vaga disponível para trabalho na sua empresa, e pagaria o mesmo valor que a reclamante estava percebendo, com grande possibilidade de ascensão salarial.
De plano, o currículo fora enviado, no mesmo dia 21 de novembro de 2017, às 09:30, conforme faz prova em anexo. Prosseguindo, em ato contínuo ao envio do currículo, a Sra. $[geral_informacao_generica] entrou em contato com a reclamante a fim de marcar uma entrevista, a qual fora designada para o dia $[geral_data_generica], nas dependências da reclamada.
Então, a reclamante, ao se apresentar na data e horário combinados, fora recebida pela Sra. $[geral_informacao_generica], preposta da reclamada, onde desenvolveu um diálogo, explicou suas experiências e dotes profissionais.
Após, reuniu-se em conjunto com a Srª. $[geral_informacao_generica] e Srª. $[geral_informacao_generica], onde, de plano, fora contratada para o cargo de auxiliar de escritório.
É salutar trazer à baila que a reclamante laborava junto ao escritório contábil do Dr. $[geral_informacao_generica], exercendo a função de auxiliar de escritório, percebendo remuneração mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme anotação na CTPS anexada a presente, corroborada pelo TRCT e TQRCT.
Assim sendo, a reclamante informou estar com um contrato de trabalho em vigor, que já era de conhecimento da Srª. $[geral_informacao_generica], solicitando um prazo para que pudesse avisar seu empregador e pedir demissão, ficando apta para contratação na reclamada.
Sendo atendida, marcaram a data de 05 de dezembro de 2017 (12 dias após a entrevista), para entrega dos documentos e processamento da admissão na reclamada. Na mesma data, a reclamante agendou a homologação de sua rescisão, junto ao antigo empregador, fato que foi perfectibilizado conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo, com o recebimento de todas as verbas rescisórias de direito e ruptura do contrato de trabalho.
Após a apresentação de seus documentos na reclamada, junto a preposta $[geral_informacao_generica], a reclamante foi informada que deveria iniciar suas atividades no dia 09 de dezembro de 2017, a partir das 08:00hrs.
Sem pestanejar, a reclamante estava presente nas dependências da reclamada, no dia 09 de dezembro de 2017, as 08:00hrs, como combinado. Na ocasião, a mesma fora apresentada aos colegas, iniciando seu treinamento no sistema da reclamada, aprendendo a parte operacional e as peculiaridades da sua função. Laborou durante toda a manhã, até às 12 horas, quando iniciara seu intervalo, no interregno de 1 hora, devendo retornar às 13 horas.
Na ocasião, fora orientada pela reclamada para que, quando do retorno do intervalo, se dirigisse de pronto até o Banco $[geral_informacao_generica], a fim de abrir sua conta corrente para receber os proventos salariais, e, posteriormente, dirigir-se até a clínica ocupacional para exames admissionais.
Assim agindo, foi até a agência bancária, onde não conseguiu abrir a sua conta corrente por estarem ausentes alguns documentos, ficando incumbida de providenciá-los e retornar no dia seguinte.
Após, agindo em consonância com as ordens da reclamada, dirigiu-se até a “$[geral_informacao_generica] Medicina Ocupacional”, localizada na $[geral_informacao_generica], onde deveria realizar o exame admissional, conforme determinado pela reclamada. Ilusão a sua.
Infelizmente, a reclamante fora informada que seu exame admissional havia sido CANCELADO pela empresa reclamada, recebendo a orientação que deveria retornar à sede da reclamada para orientações.
Tomando por surpresa, retornou até a sede da $[parte_reu_razao_social], ora reclamada, onde lhe aguardava a Srª. $[geral_informacao_generica], informando que cancelou seu exame admissional, pois a vaga que a Srª. $[geral_informacao_generica], sócia-proprietária da reclamada, havia lhe prometido não estaria em aberto.
Após o susto, questionou a atitude da reclamada, sendo informada que a frustração se deu em razão de a reclamada ter perdido um contrato/licitação com administração municipal, o que importaria em redução de custos operacionais.
A reclamante se viu perdida, desamparada, pois abdicou de sua estabilidade em um emprego com CTPS assinada, sob falsas promessas de trabalho, e ascensão salarial, as quais eram falsas e ilusórias.
Muito abalada, não vislumbrava solução para a sua situação, tendo que iniciar na “estaca zero”. Sem emprego, sem proventos, sua situação financeira ficou deplorável. Tudo, motivado por uma atitude irresponsável da reclamada, que gerou danos à conduta moral da reclamante.
Destarte, não restou outra opção senão a propositura da presente demanda, que faz com fulcro em diversos dispositivos constitucionais, celetistas e, por diversas decisões que corroboram suas alegações, tendo em vista que a atitude praticada pela reclamada fora totalmente abusiva, devendo a mesma assumir e compensar seus erros.
III – DO MÉRITO
1. Da responsabilidade pré-contratual
A teoria contratual brasileira adotada pelo Código…
