Resumo com Inteligência Artificial
Ação de reintegração de gestante dispensada sem justa causa, com pedido de tutela de urgência. A reclamante busca retorno ao trabalho, alegando estabilidade prevista na legislação, e requer indenização correspondente ao período de afastamento, com reflexos em verbas trabalhistas.
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
A reclamante foi contratada para laborar como auxiliar de serviços gerais de montagem e acabamento, em $[geral_data_generica], mediante pagamento de R$ 3,30 por hora.
Foi-lhe dado aviso prévio trabalhado em $[geral_data_generica], com opção de redução de 07 dias. A baixa da sua CTPS foi anotada em $[geral_data_generica], enquanto seu salário era de R$ 5,64 por hora.
Acontece que a reclamante encontrava-se grávida quando foi despedida, o que se confirma pela Ecografia Obstétrica feita em $[geral_data_generica], cuja idade gestacional era de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] dias.
Considerando o artigo 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e a Súmula 244 do TST, a autora é detentora de garantia no emprego, vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Senão, vejamos:
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
No que tange a tutela de urgência, assim dispõe o artigo 300 do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Desta forma, tem-se presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano, requer a Reclamante seja deferido o pedido de reintegração ao emprego, em caráter de antecipação de tutela.
Tendo em vista o injusto afastamento da Autora, requer a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento (desde a dispensa até sua efetiva reintegração) com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos fundiários e multa do artigo 467 da CLT, se for o caso, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Sucessivamente, pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa à remuneração e demais vantagens do período …
A empregada que já estava grávida quando foi dispensada sem justa causa possui garantia provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Para o advogado, a ação pode buscar a reintegração enquanto ainda estiver em curso o período estabilitário ou a indenização substitutiva quando o retorno ao emprego não for mais possível.
Não.
O STF definiu no Tema 497 que a estabilidade depende da anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, e não do conhecimento da gestação pelo empregador.
Assim, a descoberta da gravidez somente depois da rescisão não afasta, por si só, a garantia constitucional.
A garantia está prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT e compreende o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Para a aplicação da proteção, o ponto essencial é verificar se a gravidez já existia na data da dispensa.
A reintegração é adequada quando o período de estabilidade ainda está em curso e existe possibilidade de restabelecimento do vínculo.
A trabalhadora pode requerer o retorno ao emprego com restabelecimento dos salários e demais direitos contratuais.
Sim.
A tutela de urgência pode ser requerida quando estiverem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Exames que indiquem a idade gestacional, documentos da rescisão e elementos capazes de demonstrar que a gravidez antecedeu a dispensa são especialmente relevantes.
Quando a reintegração não puder mais ocorrer porque o período estabilitário terminou, a garantia pode ser convertida em indenização substitutiva.
A indenização corresponde, em regra, às parcelas que seriam devidas durante o período protegido.
A apuração deve considerar salários e demais vantagens trabalhistas correspondentes ao período de estabilidade.
Conforme o caso, podem existir reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e outras parcelas relacionadas ao vínculo.
Não automaticamente.
O TST firmou entendimento de que a recusa da gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta do empregador, não representa por si só renúncia à garantia constitucional nem elimina o direito à indenização substitutiva.
A situação concreta deve ser analisada considerando a natureza protetiva da estabilidade gestacional.
Sim.
O TST consolidou o entendimento de que a garantia provisória da gestante também se aplica ao contrato de experiência, embora ele seja modalidade de contrato por prazo determinado.
Não.
O ajuizamento depois do encerramento do período estabilitário não caracteriza, por si só, abuso de direito e não elimina a indenização correspondente, desde que observado o prazo prescricional trabalhista.
Nessa hipótese, a pretensão será essencialmente indenizatória, pois a reintegração já não terá utilidade.
O advogado deve confrontar a data da dispensa com a idade gestacional indicada nos exames e estimar corretamente o período de estabilidade.
Também deve reunir TRCT, CTPS, exames obstétricos, documentos salariais e demais elementos necessários para calcular as parcelas decorrentes da reintegração ou da indenização substitutiva.
A ação exige relacionar corretamente a data da gravidez, a dispensa e o período constitucional de estabilidade para definir se o pedido adequado é de reintegração, indenização substitutiva ou ambos em ordem sucessiva.
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