Petição inicial – Gestante – Reintegração ao emprego – Pedido de tutela de urgência – Pedido Liminar – Indenização do período de afastamento | Adv.Carlos

EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA SÍNTESE DA RELAÇÃO LABORAL

A reclamante foi contratada para laborar como auxiliar de serviços gerais de montagem e acabamento, em $[geral_data_generica], mediante pagamento de R$ 3,30 por hora.

Foi-lhe dado aviso prévio trabalhado em $[geral_data_generica], com opção de redução de 07 dias. A baixa da sua CTPS foi anotada em $[geral_data_generica], enquanto seu salário era de R$ 5,64 por hora.

Acontece que a reclamante encontrava-se grávida quando foi despedida, o que se confirma pela Ecografia Obstétrica feita em $[geral_data_generica], cuja idade gestacional era de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] dias.

II – DO DIREITO

1. Da tutela de urgência antecipada – Reintegração ao emprego

Considerando o artigo 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e a Súmula 244 do TST, a autora é detentora de garantia no emprego, vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. Senão, vejamos:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

No que tange a tutela de urgência, assim dispõe o artigo 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desta forma, tem-se presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano, requer a Reclamante seja deferido o pedido de reintegração ao emprego, em caráter de antecipação de tutela.

2. Da indenização correspondente ao período de afastamento do trabalho

Tendo em vista o injusto afastamento da Autora, requer a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento (desde a dispensa até sua efetiva reintegração) com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos fundiários e multa do artigo 467 da CLT, se for o caso, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Sucessivamente, pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa à remuneração e demais vantagens do período …