Qual é o prazo para desocupar um imóvel após o término do contrato de locação?

O prazo para desocupar um imóvel após o término do contrato de locação é de 30 dias a partir do recebimento da notificação extrajudicial, conforme estipulado pelo artigo 57 da Lei 8.245/91.

O que é uma notificação extrajudicial para desocupação de imóvel?

Uma notificação extrajudicial para desocupação de imóvel é um documento formal que o proprietário envia ao locatário para comunicar o fim do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.

O que acontece se o locatário não desocupar o imóvel dentro do prazo?

Se o locatário não desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado, o proprietário pode entrar com uma ação judicial para solicitar a desocupação coercitiva e cobrar as custas processuais e honorários advocatícios.

O que deve ser feito ao desocupar um imóvel alugado?

Ao desocupar um imóvel alugado, o locatário deve remover todas as suas pertences, pagar quaisquer débitos pendentes e entregar as chaves ao proprietário para que seja feita a vistoria final.

É necessário assinar um novo contrato ao término do contrato de locação anterior?

Sim, é necessário firmar um novo contrato se as partes desejam continuar a locação do imóvel, caso contrário, o locatário deve desocupar o imóvel ao término do contrato anterior.

Direito Civil

Notificação Extrajudicial. Desocupação de Imóvel. Locação | Adv.Ravielli

Proprietário notifica locatário para desocupar imóvel ao término do contrato de locação. O locatário não aceitou a renovação proposta, e o proprietário solicita a desocupação em 30 dias, sob pena de ação judicial para reintegração de posse e cobrança de custas.

Atualizado25 ago 2021

63visualizações

33downloads

ravielli jungtonAdvogado Especialista

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CIÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Cidade, Data.

Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Tem a presente notificação extrajudicial a finalidade de prevenir responsabilidades, resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Foi firmado com Vossa Senhoria no dia 10 de julho de 2015, contrato de locação de imóvel residencial, com vigência de 12 (doze) meses. Ocorre, que findada a vigência desse contrato, a qual ocorreu no dia 06 de julho de 2016, e apresentado um novo pacto para continuidade da relação locatária, o Senhor apresentou uma certa resistência em aceitar e assinar os novos termos …

Notificação Extrajudicial. Desocupação de Imóvel. Locação | Adv.Ravielli

Sobre este documento

Notificação Extrajudicial. Desocupação de Imóvel. Locação | Adv.Ravielli

Sobre este documento

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CIÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CIÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes