Modelo de requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação, solicitando documentos/informações necessárias para defesa do requerente, com prazo de resposta de 20 dias e informações de contato do requerente.
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A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas no Brasil. Ela garante o direito dos cidadãos de obter informações de órgãos públicos, promovendo a transparência e a responsabilidade.
Para fazer um requerimento segundo a Lei de Acesso à Informação, você deve redigir um documento especificando os documentos ou informações necessárias. O requerimento deve ser protocolado, e uma via com o 'recebido' deve ser mantida com o requerente.
Conforme o Artigo 11, §1º da Lei nº 12.527/11, o prazo máximo para receber uma resposta a um pedido de informações é de 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
Se o pedido de acesso à informação não for atendido no prazo legal, o requerente pode entrar com recurso administrativo ou até buscar meios judiciais para garantir o direito de acesso, conforme previsto na lei.
Não é necessário um advogado para fazer um pedido de acesso à informação. Qualquer cidadão pode protocolar um pedido diretamente aos órgãos públicos, seguindo os procedimentos especificados pela Lei de Acesso à Informação.
Para documentar uma situação com um requerimento, é importante detalhar os eventos ocorridos e especificar claramente o que está sendo solicitado. Manter uma cópia do requerimento com o comprovante de recebimento ajuda a formalizar o pedido.
Manter uma cópia do requerimento com 'recebido' é importante porque serve como prova de que o pedido foi protocolado. Essa documentação pode ser essencial em caso de necessidade de comprovação futura ou eventual recurso.
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$[parte_autor_nome_completo],qualificar, vem à presença de Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue.
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