[Modelo] de Requerimento de Renúncia de Excedente em Juizado Especial Cível
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de renúncia ao valor excedente que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível, com base no artigo 292, §3º do CPC, visando adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo autor.