[Modelo] de Requerimento de Renúncia de Excedente em Juizado Especial Cível
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de renúncia ao valor excedente que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível, com base no artigo 292, §3º do CPC, visando adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo autor.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio do seu advogado, vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer à aplicação do artigo 292, §3º, do Código de Processo civil, pelos seguintes motivos a seguir expostos.
Em virtude do r. despacho proferido nos autos por este juízo, em elogio ao …
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A renúncia do excedente é o ato de abrir mão de qualquer valor que ultrapasse o teto máximo permitido para causas no juizado especial cível, a fim de manter o processo dentro da competência deste juizado.
O teto máximo do juizado especial cível é de 40 salários mínimos, valor que pode variar conforme o salário mínimo vigente.
O artigo 292, §3º, do CPC estipula que o juiz pode corrigir, por conta própria, o valor da causa quando constatar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor.
O Enunciado 39 do FONAJE permite que o autor renuncie ao valor excedente ao teto do juizado especial para manter o processo sob sua competência, mesmo que o valor original ultrapasse o limite.
Renunciar ao excedente é uma estratégia para manter o processo tramitando no juizado especial cível, que é mais rápido e menos custoso, evitando o deslocamento para a justiça comum.
O autor ou seu advogado deve peticionar ao juiz, formalizando o pedido de renúncia do valor que ultrapassa o teto do juizado especial, conforme previsto no artigo 292, §3º, do CPC.
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