Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Relaxamento de Prisão. Liberdade Provisória. Violência Doméstica | Adv.Douglas

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de relaxamento de prisão cautelar e concessão de liberdade provisória, fundamentado na ilegalidade da prisão preventiva e na ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O réu é primário, sem antecedentes, com residência fixa e hipossuficiente, solicitando a soltura sem fiança.

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