Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, nos autos do processo em epigrafe, vem através desta, informar que esta desemprega do, e não tem condições de arcar com a pensão, mas neste período nunca deixou de auxiliar no sustento da sua filha.
Da possibilidade Financeira do Requerente
O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente, esta desempregado, sendo autônomo, com rendimentos mensais atualmente esta abaixo da importância de R$ 1.000,00. (hum mil reais).
O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domesticas bem como as necessidades básicas vitais vivendo em constantes dificuldades.
DO DIREITO
O pedido do Requerente esta amparada pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos;
Diz o §1 do art. 13 da referida lei:
"Os alimentos provisórios fixados na inicial, poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado."
Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma
"A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face de modificação da Situação dos interessados."
Portanto, plenamente possível à revisão do quantum, ante a ausência de coisa julgada material.
Este dispositivo dever ser conjugado com o que dispõe o art. 1699 do Código Civil Brasileiro:
Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio;
Imprescindível observar ainda que a binômia possibilidade/necessidade, ensejados da redução alimentícia, está devidamente caracterizado, vez que o Requerente não chega a receber mensalmente a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Alem de todos os pontos levantados o Requerente possui outro filho, fato que rechaça a possibilidade de redução dos valores recolhidos:
Requer assim a redução dos alimentos fixados de 1(UM) Salário Mínimo para ½ (MEIO) salário mínimo, valor este justo e adequado às reais possibilidades e necessidades das partes.
Do dever de alimentar
É importante ressaltar que o requerente sempre cumpriu sua obrigação de pai e em …
