Direito Processual Civil

[Modelo] de Reconsideração de Decisão | Ratificação de Procuração e Princípios Constitucionais

Resumo com Inteligência Artificial

O procurador pleiteia a reconsideração de decisão que exigiu o comparecimento da parte para ratificação de procuração. Argumenta que a exigência fere princípios constitucionais e não possui respaldo legal, uma vez que a assinatura pode ser validada pelos documentos apresentados.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

MANIFESTAÇÃO

 

à decisão de fls. 34, o que faz nos termos dos artigos 7º e 10, ambos do Código de Processo Civil.

 

Com efeito, a parte autora outorgou procuração a i. Patrona, conferindo-lhe poderes “ad judicia”, especialmente, no que se refere ao ingresso de ação judicial de revisão de contrato, conforme demonstra a documentação que acompanha a presente inicial.

 

Decisão de fls. 34 determinou que a parte autora residente em domicílio distante, comparecesse em Secretaria do Fórum a fim de …

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