Direito Processual Civil

[Modelo] de Reconsideração de Decisão | Ratificação de Procuração e Princípios Constitucionais

Resumo com Inteligência Artificial

O procurador pleiteia a reconsideração de decisão que exigiu o comparecimento da parte para ratificação de procuração. Argumenta que a exigência fere princípios constitucionais e não possui respaldo legal, uma vez que a assinatura pode ser validada pelos documentos apresentados.

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