Qual a finalidade do requerimento de restrição de veículos?

A finalidade é garantir que o devedor não venda ou transfira os veículos antes do pagamento da dívida, assegurando que o credor possa ser satisfeito caso haja um julgamento favorável.

Quem pode solicitar uma pesquisa de veículos via RENAJUD?

Somente partes envolvidas em um processo judicial, geralmente o credor, podem solicitar ao juiz a pesquisa de veículos em nome do devedor através do RENAJUD.

É necessário um advogado para fazer o requerimento de restrição de veículos?

Sim, é recomendável contar com a assistência de um advogado para elaborar e protocolar o requerimento de forma adequada no processo judicial.

Quais informações são necessárias para o requerimento de pesquisa de veículos?

É necessário informar os dados processuais relevantes, como o número do processo e a identificação das partes, além de justificar a necessidade da pesquisa e restrição de veículos.

Qual o próximo passo após a concessão da pesquisa de veículos pelo juiz?

Após a concessão, o sistema RENAJUD realiza a busca e, se encontrar veículos, eles podem ser imediatamente restritos para assegurar o pagamento da dívida.

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Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Pesquisa de Veículos no RENAJUD | Restrição de Veículos do Executado

Q: Como funciona a restrição de veículos pelo RENAJUD?

Após localizar veículos em nome do devedor, o juiz pode determinar a restrição desses bens, impedindo a venda ou transferência dos mesmos, como forma de assegurar o cumprimento de uma dívida.

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para a pesquisa de veículos em nome do Executado pelo RENAJUD, solicitando a restrição dos veículos encontrados.

Atualizado30 mar 2022

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vilamar guimarães júniorAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juizado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos, vem, …

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O que é um requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD?

É um pedido formal feito ao juiz para que seja realizada uma busca por veículos registrados em nome do devedor, utilizando o sistema RENAJUD, que conecta o Judiciário ao DETRAN.

Como funciona a restrição de veículos pelo RENAJUD?

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