Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos, vêm, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, manifestar-se:
Infere-se que a penhora Sisbajud ocorreu no evento $[geral_informacao_generica], no entanto, não considerou a possibilidade da prática da “teimosinha” que consiste em buscar valores depositados na conta da parte Executada por 30 (trinta) dias.
Nesse sentido, cita-se o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deferiu o pedido de busca de valores por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") do Sisbajud, pelo prazo de 30 dias, extraindo-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA SISBAJUD – PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA NOVA FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA" – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO – VALOR MODESTO – POSSBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A execução existe para satisfazer o direito do credor (sem renegar, é muito evidente, que o devedor revele que a obrigação não exista). Os esforços do juízo devem ser no sentido de atender com presteza à jurisdição. As ferramentas tecnológicas de …
