Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PJE nº $[processo_numero_cnj]
Executante: $[parte_autor_nome_completo]
Executado: $[parte_reu_razao_social]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos, em atendimento ao despacho de ID $[geral_informacao_generica], requerer a penhora na “boca do caixa”, tendo em vista o SISBAJUD ser infrutífera bem com o embaraço por parte do executado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central …
