O que é a penhora na boca do caixa?

A penhora na boca do caixa é um procedimento jurídico em que o dinheiro físico disponível no caixa de uma instituição financeira é apreendido para satisfazer uma dívida. Esta forma de penhora é considerada prioritária em relação a outras modalidades.

Como a penhora na boca do caixa se relaciona com o SISBAJUD?

A penhora na boca do caixa pode ser solicitada quando o bloqueio de valores via SISBAJUD não é bem-sucedido. Trata-se de uma alternativa para garantir o cumprimento de uma sentença judicial.

Em quais circunstâncias pode-se solicitar a penhora na boca do caixa?

A penhora na boca do caixa pode ser solicitada quando outras tentativas de penhora, como através do SISBAJUD, são infrutíferas, ou quando há obstrução por parte do executado.

Quais são as bases legais para a penhora na boca do caixa?

A penhora na boca do caixa é respaldada pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora de dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece sua viabilidade, desde que respeitadas as reservas técnicas do Banco Central.

O que acontece após a penhora na boca do caixa ser aprovada?

Após a aprovação do pedido, os valores penhorados devem ser depositados na conta corrente indicada pelo credor ou seu representante legal, conforme determinado pela decisão judicial.

É possível recorrer contra a decisão de penhora na boca do caixa?

Sim, o devedor pode apresentar recursos contra a decisão de penhora na boca do caixa, argumentando, por exemplo, que a medida é excessivamente onerosa ou que não respeita a ordem de preferência de penhora.

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Penhora. Boca de Caixa. SISBAJUD | Adv.Tárcia

Requerimento de penhora na boca de caixa via SISBAJUD, devido à ineficácia do método anterior. Fundamentação baseada em jurisprudência que admite a penhora de numerário disponível, conforme artigo 655 do CPC. Solicita que valores sejam depositados em conta do patrono.

Atualizado04 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PJE nº $[processo_numero_cnj]

Executante: $[parte_autor_nome_completo]

Executado: $[parte_reu_razao_social]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio dos seus patronos, em atendimento ao despacho de ID $[geral_informacao_generica], requerer a penhora na “boca do caixa”, tendo em vista o SISBAJUD ser infrutífera bem com o embaraço por parte do executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA”. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central …

Modelo de Requerimento. Penhora. Boca de Caixa. SISBAJUD | Adv.Tárcia

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