Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Notificação Judicial | Transferência de Imóvel por Acordo de Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de notificação judicial para que o requerido transfira um imóvel à notificante, conforme acordo de divórcio. A notificante alega não ter recebido a titularidade do imóvel, apesar de sua condição de invalidez e do contrato que previa a transferência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 873 do Código de Processo Civil, requerer a 

   

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

 

da $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

 

A notificante foi casada com o Sr.$[geral_informacao_generica] desde 21 de setembro de 1990, sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens (documento em anexo).

 

Não sendo mais possível a vida conjugal as partes mencionadas resolveram por fim ao matrimônio sendo a separação consensual convertida em divórcio, nos autos de n° 979/08 que tramitou perante a 3ª Vara Judicial desta Comarca (documento anexo).

 

Dentre as cláusulas da referida conversão ficou pactuado que à notificante ficaria com o imóvel residencial mobiliado, constante de prédio e respectivo terreno localizado na Rua $[geral_informacao_generica] no valor …

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