Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Notificação Judicial | Transferência de Imóvel por Acordo de Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de notificação judicial para que o requerido transfira um imóvel à notificante, conforme acordo de divórcio. A notificante alega não ter recebido a titularidade do imóvel, apesar de sua condição de invalidez e do contrato que previa a transferência.

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