O que é uma notificação judicial para transferência de imóvel?

É um pedido formal feito ao juiz para que o requerido seja notificado a transferir um imóvel, conforme acordado em um contrato ou decisão judicial.

Como é feita a notificação judicial para transferência de imóvel?

O requerente solicita ao juiz que notifique o proprietário atual do imóvel para que realize a transferência de titularidade, conforme os termos acordados previamente, como em casos de divórcio.

Qual é o prazo para transferir o imóvel após a notificação judicial?

O prazo padrão estipulado na notificação judicial é de 10 dias úteis para que o requerido transfira o imóvel para o nome do requerente.

O que acontece se o requerido não transferir o imóvel no prazo estabelecido?

Caso o requerido não realize a transferência no prazo, o requerente pode adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a execução do acordo.

Posso solicitar assistência judiciária para uma notificação judicial de transferência de imóvel?

Sim, se o requerente for considerado juridicamente pobre, ele pode solicitar assistência judiciária para ajudar nos procedimentos legais sem custo.

O que é necessário para comprovar a obrigação de transferir o imóvel?

É necessário apresentar documentos que comprovem o acordo entre as partes, como a sentença de divórcio e o contrato de seguro que menciona a transferência e quitação do imóvel.

Modelo de Requerimento. Notificação Judicial. Transferência de Imóvel

Modelo de Requerimento. Notificação Judicial. Transferência de Imóvel | Adv.Diogo

Requerimento para notificação judicial do requerido visando a transferência de imóvel à autora, conforme acordo de divórcio. O imóvel, que não foi quitado nem transferido, deve ser regularizado em 10 dias. A autora pleiteia assistência judiciária por ser hipossuficiente.

Atualizado18 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 873 do Código de Processo Civil, requerer a

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

da $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A notificante foi casada com o Sr.$[geral_informacao_generica] desde 21 de setembro de 1990, sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens (documento em anexo).

Não sendo mais possível a vida conjugal as partes mencionadas resolveram por fim ao matrimônio sendo a separação consensual convertida em divórcio, nos autos de n° 979/08 que tramitou perante a 3ª Vara Judicial desta Comarca (documento anexo).

Dentre as cláusulas da referida conversão ficou pactuado que à notificante ficaria com o imóvel residencial mobiliado, constante de prédio e respectivo terreno localizado na Rua $[geral_informacao_generica] no valor …

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

A notificante foi casada com o Sr.$[geral_informacao_generica] desde 21 de setembro de 1990, sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens (documento em anexo).

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