Direito Civil

Modelo de Notificação Extrajudicial. Transferência de Propriedade. Bem Imóvel | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação extrajudicial para interpelar sobre a regularização da transferência de propriedade de um imóvel, destacando a necessidade de averbação no Registro de Imóveis e o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) para que a interpelante possa alienar o bem.

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Petição

 

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

 

Att. Srs. $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo],

Rua $[parte_reu_endereco_completo]

 

 

Prezados Srs. 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem através da presente, por intermédio dos seus advogados, com esteio no Art.397, parágrafo único da Lei 10.406/02 (Código Civil), interpelar (notificar) V.Srªs nos seguintes termos:

 

01. A interpelante adquiriu conjuntamente com o seu ex-cônjuge, após a subscrição do contrato de compra e venda datado de $[geral_data_generica] e a quitação integral do preço da avença (R$ 800.000,00), o bem de raiz (imóvel) situado na Rua $[geral_informacao_generica], por sua vez inscrito no Censo Imobiliário sob o Nº $[geral_informacao_generica]. Neste ponto, alteie-se que no aludido instrumento de “aquisição” (Cláusula 1ª) foi consignado que os interpelados são os legítimos proprietários do referido imóvel e que o advogado $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], estaria devidamente autorizado por procuração pública a efetuar a transferência do aludido imóvel;    

 

02. Ocorre que, diversamente da informação perfilhada por V.Srªs no pacto retromencionado, conforme se denota da Certidão de Inteiro Teor (ônus) alusiva ao referido imóvel e emitida pelo $[geral_informacao_generica]º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, mais precisamente na Averbação de Nº 1 do predito instrumento (R-1), os …

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