Requerimento para juntada de artigo jurídico aos autos da ação penal, com base no art. 479 do CPP, solicitando ciência ao Ministério Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AÇÃO PENAL nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo …
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O artigo 479 do Código de Processo Penal brasileiro trata da possibilidade de juntar novos documentos aos autos de um processo penal durante o julgamento. Isso é permitido para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas.
Para juntar documentos em uma ação penal, é necessário fazer um requerimento formal ao juiz responsável pelo caso, mencionando o artigo 479 do CPP. A parte interessada deve apresentar os documentos que deseja adicionar aos autos.
O objetivo de juntar o artigo 479 do CPP aos autos de um processo é garantir que todos os documentos e informações relevantes sejam considerados pelo juiz durante o julgamento. Isso pode influenciar a decisão final do caso.
Qualquer das partes no processo, seja a defesa ou o Ministério Público, pode requerer a juntada de documentos nos autos. Isso deve ser feito através de um requerimento formal ao juiz, conforme permitido pelo artigo 479 do CPP.
O Ministério Público tem o papel de fiscal da lei e pode ser notificado sobre a juntada de documentos para garantir que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. O juiz deve dar ciência ao Ministério Público quando novos documentos são juntados aos autos.
O requerimento para juntada de documentos pode ser feito a qualquer momento durante o processo penal, desde que antes da sentença final, para que as novas evidências sejam consideradas pelo juiz.
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