Requerimento para inclusão de dados no sistema INSS DIGITAL, conforme condições da Portaria Conjunta nº 3/2017. O advogado solicita deferimento do pedido.
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AO Senhor Presidente da OAB - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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|
$[parte_autor_nome_completo], advogado (a) regularmente inscrito (a) na OAB/$[geral_informacao_generica], vem,à presença de Vossa Excelência, requerer a inclusão …
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
É um pedido formal feito por advogados à OAB para que seus dados sejam registrados no sistema do INSS DIGITAL, permitindo acesso a funcionalidades e serviços oferecidos pela plataforma.
O Termo de Cooperação visa facilitar a interação entre advogados e o INSS, permitindo que advogados acessem o sistema INSS DIGITAL para melhor atender suas demandas e as de seus clientes.
Você pode obter o modelo de requerimento através de plataformas jurídicas ou diretamente na OAB, onde o advogado está registrado, para garantir que todos os campos e informações estejam corretamente preenchidos.
É necessário informar o número do processo, o nome completo do advogado, o estado da OAB em que está inscrito, além de declarar conformidade com as condições do Termo de Cooperação entre INSS e OAB.
O requerimento é regulado pela Portaria Conjunta nº 3/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 8 de Dezembro de 2017, que estabelece as condições para a cooperação entre INSS e OAB.
Apenas advogados regularmente inscritos na OAB podem solicitar a inclusão de seus dados no sistema INSS DIGITAL, desde que concordem com as condições do Termo de Cooperação.
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