O que é uma extinção de feito por inexistência de débito?

A extinção de feito por inexistência de débito ocorre quando uma ação judicial é encerrada porque a dívida que estava sendo cobrada já foi paga ou não existe. Isso impede que o processo continue, já que não há motivo para a cobrança.

Quais são as consequências de uma cobrança judicial indevida?

Quando uma cobrança indevida é feita judicialmente, o credor pode ser obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, conforme o artigo 940 do Código Civil. Além disso, pode haver indenização por dano moral se a cobrança causar prejuízos ao devedor.

É necessário entrar com reconvenção para solicitar devolução em dobro de dívida já paga?

Não, a devolução em dobro de uma dívida já paga pode ser solicitada no mesmo processo em que a cobrança foi feita, sem a necessidade de uma ação autônoma ou reconvenção, como estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que ocorre se a ação de busca e apreensão é ajuizada indevidamente?

Se uma ação de busca e apreensão é ajuizada indevidamente, como no caso de uma dívida já quitada, isso pode gerar dano moral. A indenização pode incluir um valor punitivo baseado no poder econômico do ofensor e na necessidade de prevenir futuras práticas abusivas.

Como se calcula a indenização por dano moral em caso de cobrança indevida?

A indenização por dano moral em casos de cobrança indevida considera o caráter punitivo da ação e a capacidade financeira do ofensor. O valor deve ser suficiente para desencorajar práticas semelhantes no futuro, mas não deve causar enriquecimento ilícito do ofendido.

Quais artigos do Código de Processo Civil são relevantes para a extinção de uma demanda?

Os artigos 487 e 488 do Código de Processo Civil são relevantes para a extinção de uma demanda. Eles tratam do julgamento do mérito e das condições para a extinção do processo quando a dívida em questão não existe.

O que é litigância de má-fé em um processo judicial?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes usa o sistema judicial de forma abusiva, sem justificativa válida, causando prejuízos para a outra parte. Isso pode resultar em penalidades para quem pratica a má-fé, incluindo pagamento de multas e indenizações.

Modelo de Requerimento. Extinção da Ação. Cobrança Indevida. Consórcio

Modelo de Requerimento. Extinção da Ação. Cobrança Indevida. Consórcio | Adv.Sérgio

Requerente solicita a extinção da ação por inexistência de débito, alegando que parcelas do consórcio foram quitadas. Argumenta má-fé da autora por cobrança indevida e pede condenação em honorários advocatícios. Invoca o art. 940 do CC para restituição em dobro e, se necessário, indenização por danos morais.

Atualizado29 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], Sócios administradores da $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica, nome fantasia $[geral_informacao_generica], com endereço na $[parte_autor_endereco_completo], inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], por seu advogado e procurador, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o quanto segue.

A autora litiga de máfé, haja vista que a ação foi distribuída em 29/10/2016, exigindo as parcelas transcritas de folhas 02 dos autos e a seguir descritas:

VCTO PRINCIPAL MULTA ENCARGOS MORA TOTAL

11/07/2016 505,96 10,12 10,79 526,87

10/08/2016 490,28 9,81 5,56 505,65

12/09/2016 505,27 10,11 0,17 515,55

A modalidade de contrato é o de consórcio, garantido por carta de crédito.

Conforme pode ser verificado através dos comprovantes de pagamento em anexo, a empresa ré, através de seus administradores, efetuou quitação das parcelas vencidas e indevidamente exigidas conforme se demonstra:

10/07/2016 em 13/09/2016 no valor de R$ 595,40

10/08/2016 em 03/10/2016 no valor de R$ 559,81

10/07/2016 em 31/10/2016 no valor de R$ 589,64

Em pesquisa na data de 01/11/2016, para obtenção de crédito a empresa ré se viu prejudicada face a presente cobrança judicial indevida.

A legislação pátria e a jurisprudência de nossos tribunais e clara, mansa e pacífica quando se trata das consequências quanto à cobrança indevida, da exigência daquilo que já foi devidamente liquidado, pago, solucionado.

Tendo a AUTORA exigido da empresa ré, parcelas do Consórcio já liquidadas, não resalvando sua quitação, e diga-se, duas delas anteriormente a distribuição da presente e indevida demanda, deverá nos termos do que dispõe o artigo 940 do Código Civil pagar em DOBRO ao suposto devedor o valor INDEVIDAMENTE dele cobrado exigido judicialmente, o que se requer “data maxima venia” de ofício, “inaudita autera pars”.

No sistema do Código Civil, a sanção só tem lugar quando a cobrança é judicial, ou seja, pune-se aquele que movimenta a máquina judiciária injustificadamente” (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p.395).

Nos dizeres de Adroaldo Leão, “não pode a parte ou seu procurador invocar a tutela jurisdicional para prejudicar …