Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Emenda à Inicial | Qualificação das Partes e Valor da Causa

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de requerimento de emenda à inicial, visando a qualificação das partes e a definição do valor da causa em ação contra a Fazenda Pública, conforme os artigos 319 e 534 do CPC. Requer a intimação da Fazenda para apresentação de impugnação no prazo de 30 dias.

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Sobre este documento

Petição

EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos dos processos em epígrafe (Autos principais  - Proc. Nº $[processo_numero_cnj]), em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio do seu causídico devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato já anexado em ambos os fólios, com esteio no Art.321 da Lei 13.105/15 e, em cumprimento ao mandamento judicial de ID $[geral_informacao_generica], 

 

EMENDAR A INICIAL

 

nos seguintes termos:

 

1) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (Art.319, inciso II da Lei 13/105/15):

 

AUTOR: $[parte_autor_qualificacao_completa];

 

RÉUS: $[parte_reu_qualificacao_completa];

 

2) VALOR DA CAUSA (Art.319, inciso V da Lei 13/105/15)

 

Por se tratar de fase de cumprimento de sentença que reconheçe a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (Art.534 da Lei 13.105/15), tem-se que o valor da …

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