Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Emenda à Inicial | Qualificação das Partes e Valor da Causa

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de requerimento de emenda à inicial, visando a qualificação das partes e a definição do valor da causa em ação contra a Fazenda Pública, conforme os artigos 319 e 534 do CPC. Requer a intimação da Fazenda para apresentação de impugnação no prazo de 30 dias.

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