[Modelo] de Requerimento para Emenda à Inicial | Inclusão de Polo Passivo em Mandado de Segurança
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para emenda à inicial visando a inclusão do Secretário Municipal da Educação no polo passivo do Mandado de Segurança, mantendo o Prefeito Municipal. Fundamenta-se no artigo 321 do CPC.