Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Emenda à Inicial | Inclusão de Polo Passivo em Mandado de Segurança

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para emenda à inicial visando a inclusão do Secretário Municipal da Educação no polo passivo do Mandado de Segurança, mantendo o Prefeito Municipal. Fundamenta-se no artigo 321 do CPC.

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