Requerimento para emenda à inicial visando a inclusão do Secretário Municipal da Educação no polo passivo do Mandado de Segurança, mantendo o Prefeito Municipal. Fundamenta-se no artigo 321 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
Impetrante: $[parte_autor_nome_completo]
Impetrado: : $[parte_reu_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Mandado de Segurança, vem respeitosamente á presença de …
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Uma emenda à inicial para inclusão no polo passivo é um requerimento feito ao juiz para adicionar uma nova parte ré ao processo, garantindo que todos os envolvidos relevantes sejam considerados na ação judicial.
Para fazer um requerimento de emenda à inicial, é necessário seguir as diretrizes do Código de Processo Civil, especificamente o artigo 321, justificando a necessidade de incluir novas partes no polo passivo.
Incluir todas as partes relevantes no polo passivo é crucial para garantir que a decisão judicial abranja todos os envolvidos e para que os direitos de todas as partes sejam respeitados durante o processo.
O artigo 321 do Código de Processo Civil é o que rege a possibilidade de emendar a petição inicial para corrigir erros ou incluir novos elementos, como a inclusão de partes no polo passivo.
Você pode solicitar a inclusão de um novo réu no processo durante a fase inicial, contanto que apresente justificativas adequadas e siga os procedimentos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil.
Após a emenda à inicial ser deferida, o novo réu é formalmente incluído no processo, passando a responder às alegações e podendo apresentar sua defesa.
O objetivo principal de um mandado de segurança é proteger o direito líquido e certo de uma parte que esteja sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
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