O que é o reconhecimento de revelia em um processo judicial?

O reconhecimento de revelia ocorre quando a parte ré não apresenta contestação no prazo legal, permitindo que o processo prossiga sem sua defesa, podendo resultar em decisão favorável à parte autora com base nas alegações apresentadas.

Qual é o prazo para apresentar contestação em um processo judicial?

O prazo geralmente é de 15 dias úteis a contar da citação oficial, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. No caso apresentado, a contestação deveria ter sido apresentada até 11 de setembro de 2019.

O que é a penhora através do sistema Bacen-Jud?

A penhora pelo sistema Bacen-Jud permite bloquear valores em contas bancárias do devedor para garantir o pagamento da dívida. Se a tentativa via Bacen-Jud não for frutífera, pode-se solicitar a realização de penhora por meio de oficial de justiça.

Como pode ser executada a dívida se a penhora pelo Bacen-Jud falhar?

Se a penhora pelo Bacen-Jud não tiver sucesso, pode-se requerer a execução via oficial de justiça, que pode buscar outros bens do devedor para garantir o pagamento do débito.

Em que casos pode ser solicitada a suspensão da CNH do executado?

A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do executado pode ser solicitada como medida coercitiva para forçar o pagamento de uma dívida, conforme previsto no artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil.

[Modelo] de Requerimento de Revelia e Penhora | Ação de Cobrança de Alimentos

Requerimento para reconhecimento da revelia do requerido, prosseguimento da ação com penhora via Bacen-Jud e, caso infrutífera, por oficial de justiça. Também solicita a suspensão da CNH do executado para cobrança de dívida de R$ 2.100,00.

Atualizado26 out 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. informar e requerer o que segue:

A presente demanda foi proposta e recebida por este juízo. Na sequência, o requerido recebeu a citação por meio do Sr. Oficial de Justiça no dia 27 de agosto de 2019, por ocasião de que foi juntado o respectivo mandado aos presentes autos.

O prazo para apresentação de contestação se encerrou dia 11 de setembro de 2019, ou seja no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da …

[Modelo] de Requerimento de Revelia e Penhora | Ação de Cobrança de Alimentos

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