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Conheça o JusDog IAPetição solicitando cópias do processo ativo de uma menor no Conselho Tutelar, fundamentada no direito de acesso à informação, conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua Advogada que esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional …
[Modelo] de Requerimento sobre Providências em Casa de Acolhimento | Estrutura e Assistência
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Entrar em contatoPara solicitar cópias de um processo no Conselho Tutelar, é necessário apresentar um requerimento formal. Este deve ser assinado pelo advogado responsável, fundamentado nos direitos constitucionais de acesso à informação previstos no Art. 5º da Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A fundamentação legal para requerer cópias de processos no Conselho Tutelar está nos incisos XXXIII e XXXIV do Art. 5º da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Estes dispositivos garantem o direito de qualquer cidadão de solicitar informações públicas, incluindo documentos processuais.
O requerimento pode ser feito por qualquer cidadão ou seu representante legal, como um advogado. No caso de processos que envolvem menores, é comum que o pedido seja realizado por um advogado que represente os interesses da parte envolvida.
O advogado deve apresentar um requerimento formal ao Conselho Tutelar, incluindo sua identificação, o número do processo e a identificação da parte representada. O pedido deve estar fundamentado na Constituição e na Lei de Acesso à Informação.
O requerimento deve ser direcionado ao Presidente do Conselho Tutelar da comarca onde o processo está ativo. É importante incluir informações completas do advogado e da parte representada, bem como do processo em questão.
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