Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Cópias de Processo de Menor | Acesso à Informação no Conselho Tutelar

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicitando cópias do processo ativo de uma menor no Conselho Tutelar, fundamentada no direito de acesso à informação, conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.

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