Petição solicitando cópias do processo ativo de uma menor no Conselho Tutelar, fundamentada no direito de acesso à informação, conforme a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por sua Advogada que esta subscreve (mandato incluso), com endereço profissional …
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