Requerimento solicitando despacho do juiz em 10 dias sobre o pedido, sob pena de perdas e danos ao requerente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com …
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Um requerimento de despacho é um pedido formal feito ao juiz para que tome uma decisão ou ação específica dentro de um processo judicial. No caso deste documento, o requerente solicita que o juiz se pronuncie sobre um pedido específico no prazo legal.
Conforme o artigo 143, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz tem o prazo legal de 10 dias para determinar a procedência ou improcedência de um pedido após ser requisitado.
Se o juiz não cumprir o prazo de 10 dias para despachar, ele pode ser responsabilizado por perdas e danos devido aos prejuízos que o atraso possa causar ao requerente.
Para responsabilizar o juiz por atraso, é necessário comprovar os prejuízos sofridos devido à demora, o que pode incluir perdas financeiras ou danos irreparáveis causados pela falta de decisão no prazo estipulado.
Um requerimento de despacho deve conter a identificação do processo e das partes, a fundamentação legal do pedido e a solicitação clara de que o juiz se pronuncie sobre o assunto dentro do prazo legal.
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