Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo n°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de sua Patrona, manifestar-se às Contestações e Documentos oferecidos pelos Demandados, oferecendo a presente
RÉPLICA
Pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
Observa-se que as Demandadas ofereceram duas contestações que, apesar de extensas, não são dotadas de fundamentação capaz de afastar ou enfraquecer a pretensão do Requerente. Ademais, é notório que ambas as Requeridas incorrem na vala comum da ausência de comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, consoante art. 373, II do CPC.
Em tópicos separados, serão abordadas as devidas manifestações às contestações ofertadas pelos Réus, conforme a seguir:
I. DA CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA $[geral_informacao_generica].
a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.
A Demandada em questão aduziu, preliminarmente, que é ilegítima a estar no presente feito, haja vista que é apenas uma empresa de pagamentos registrada no Banco Central e cuja única atribuição é emitir boletos. Demais disso, aduz não ter relação nem com o Consumidor Autor e muito menos com o Réu BANCO $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, apesar do extenso detalhamento de seu objeto social narrado na peça defensiva, a Requerida NÃO se desvencilha de uma circunstância essencial: de que, conforme o boleto de pagamento diversas vezes aduzido e acostado aos autos pela parte Requerente, a Requerida $[geral_informacao_generica] consta como sendo beneficiária do numerário pago pelo Demandante, tendo, assim, beneficiado-se do valor despendido pelo Requerente.
Tal circunstância é mais que suficiente para justificar a presença da Requerida $[geral_informacao_generica] na presente demanda, razão pela qual, ao revés do alegado pela Defendente, há, sim, legitimidade passiva ad causam da Requerida $[geral_informacao_generica], requerendo o Autor a rejeição da preliminar suscitada.
b) Das alegações Meritórias. Cabimento dos Danos Morais e Materiais e da Repetição de Indébito. Responsabilidade Civil.
Em mérito, o Demandado afirma que não há relação comercial ou de consumo entre o Requerente e a Requerida $[geral_informacao_generica], e nem há relação entre esta e a Requerida BANCO $[geral_informacao_generica]. Ademais, aduz que descabem os pedidos de dano material e moral, haja vista que não restaram comprovados os referidos danos. Por fim, afirma não haver relação de consumo no presente caso, bem como que não há responsabilidade civil, por ter havido suposta culpa exclusiva da vítima. Por fim, repudia a inversão do ônus da prova nesta senda.
Prima facie, observa-se que um ponto restara incontroverso neste feito: o de que a Requerida $[geral_informacao_generica]comprovadamente se locupletou do dinheiro indevidamente pago pela parte Autora, uma vez que, de maneira indubitável, constara o nome da Demandada $[geral_informacao_generica]como sendo “beneficiária” do famigerado boleto pago pelo Requerente, de forma indevida, como se pode vislumbrar no documento de fl. dos autos.
Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva do Consumidor, dado que, diferentemente do aduzido na Peça Defensiva, o Requerente agiu de maneira DILIGENTE ao buscar os canais de atendimento proporcionados pela Requerida BANCO $[geral_informacao_generica]para buscar solver o seu débito, quando, então, acabou sendo redirecionado para o whatsapp da ASSESSORIA DE COBRANÇA do Banco Safra (correu nesta demanda) e, assim, fora gerado o boleto para pagamento em que consta como beneficiária a empresa $[geral_informacao_generica]. Onde está o erro do Consumidor? Onde está a falha de conduta do Requerente? EM LUGAR NENHUM!!
Por outro lado, todas as evidências apontam diretamente para a responsabilidade da Requerida $[geral_informacao_generica]: O fato de constar como beneficiária DIRETA do boleto é a maior delas. Mas também a própria atividade da Requerida $[geral_informacao_generica], de emissão de boletos, faz presumir que certamente ela possua uma relação com a Demandada BANCO $[geral_informacao_generica], ou como de fato assessoria de cobrança em sentido estrito, ou em sentido amplo, tendo imprimido o boleto a pedido do BANCO $[geral_informacao_generica], e, seguramente, beneficiou-se do numerário. Desta forma, aplicando-se a Teoria da Aparência ao presente feito, TUDO leva a crer que a Demandada possui responsabilidade nesta senda. Observe-se posicionamento jurisprudencial a esse respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. COOPERATIVAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INAFASTÁVEL. PLEITO OBJETIVANDO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - AC: 03013946520158240012 Caçador 0301394-65.2015.8.24.0012, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 10/03/2020, Sexta Câmara de Direito Civil)
Desta maneira, é óbvio que a Requerida $[geral_informacao_generica]deve permanecer na lide e ser responsabilizada, pois, conforme os requisitos para a responsabilidade civil, restara ocorrido um dano ao Requerente, tanto de natureza patrimonial como de natureza moral, ligado à conduta da Requerida $[geral_informacao_generica] por um liame de conexão (o nexo causal), configurando-se, assim, a responsabilidade civil da Requerida.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois, ainda que o Requerente não tenha relação material direta com a Requerida $[geral_informacao_generica], a legislação consumerista protetiva ao Consumidor equiparou a consumidores todas as vítimas do dano, conforme consta do CDC, que descreve a …
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