Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio do seu advogado in fine assinado, com supedâneo nos Arts. 350, 351 e 437 da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC), APRESENTAR
RÉPLICA
NOS TERMOS QUE DORAVANTE SE EXPÕE:
i. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DA IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO MODIFICATIVA FACE À COMPROVAÇÃO ROBUSTA E AMPARO JURISPRUDENCIAL PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA
Preambularmente, lastreado em premissas genéricas, a $[parte_reu_nome_completo] impugna a gratuidade da justiça deferida na decisão interlocutória de fls. 107/108 em favor do autor, suscitando basicamente que o valor do bem objeto da presente demanda seria incompatível com o benefício facultado pela lei processual.
Inconformismo este que não merece prosperar. Isso porque, não bastasse se tratar de um automóvel de valor médio, adquirido mediante financiamento bancário cujas prestações continuam em andamento, a IMPUGNANTE desconsidera a farta documentação colacionada pela autora às fls. 09 a 40 dos autos e que comprova a absorção de toda a sua renda pelas as despesas que é obrigada a suportar com o próprio sustento e com o sustento da sua filha, operando-se, inclusive, a preclusão consumativa face à ausência de impugnação juntada pelo dominus litis neste particular.
Isto posto, inacolhível a pretensão modificativa para revogação do benefício da gratuidade da justiça ora concedido.
ii. DA PRELIMINAR COM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FOAMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A ALIENANTE FIDUCIÁRIA
Neste particular, ambas as acionadas pugnam pelo acolhimento da preliminar processual que postula a extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de participação da Alienante Fiduciária no polo ativo da presente demanda, em litisconsórcio com a parte autora.
Requerimento absolutamente risível. Como se sabe, o litisconsórcio é necessário quando a pluralidade das partes é imposta pelo legislador ou quando resultado do processo deva reger de forma idêntica a situação de cada parte que da relação jurídica tenha participado.
Assim, a legitimidade ou legitimação para agir (letigimatio ad causam) é aferida com base no interesse da pretensão do autor contra o réu e que no caso é regida pelas normas consumerista, seja pela vertente da qualificação como consumidor direto ou como consumidor por equiparação.
Na hipótese vertente é absolutamente dispensável a presença da alienante fiduciária …
