Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar
RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.
O Auto de Infração de nº $[geral_informacao_generica], autuado pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] – cód. 285310, foi baseado no artigo 181, inc. XIII do CTB (parar/estacionar em local proibido/faixa de pedestre), lavrado em $[geral_data_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], às 13:25hs.
O veículo autuado foi descrito como um Renault/Clio, ano 2003, cor cinza, e placas $[geral_informacao_generica], licenciado em $[geral_informacao_generica].
Razões do Recurso
Do estado de necessidade
Durante o fim de semana dos dias 21 e 22 de outubro de 2006, estava em Bagé-RS participando de um evento na Escola Municipal $[geral_informacao_generica], visando a arrecadação de gêneros alimentícios não perecíveis para famílias necessitadas da região.
No dia/hora da infração, havia ido almoçar com minha esposa, tendo sentido uma séria indisposição após a refeição, estando prestes a desmaiar. Desesperado, dirigi-me rapidamente até uma farmácia, podendo ela ser devidamente medicada.
Frente ao pavor de que algo maior pudesse acontecer, não pude ficar dando voltar até encontrar um lugar permitido para sinalizar e, como era um dia sem movimento de tráfego, estacionei em local irregular, sem, no entanto, comprometer a circulação dos veículos, primando pela vida e pelo bem estar de minha esposa.
Certo que a atitude não foi a melhor possível, porém, entre não comprometer a ordem pública e primar pela saúde de minha esposa, preferi, sem causar problemas terceiros, prezar por minha família.
Contudo, tal fato configura o ESTADO DE NECESSIDADE, pois eu só vim desrespeitar a sinalização por ser extremamente necessário a preservação da integridade física de minha esposa, e, ademais, usei moderadamente dos meios, pois conduzia o veículo respeitando todas as normas de trânsito, apenas estacionei em local sinalizado negativamente.
Assim dispõe o Código Penal sobre estado de necessidade:
Art. 23 do CP:
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I- Em estado de necessidade;
II- ...
III- ...
Desse modo, por analogia, entendo que meu ato é eivado de excludente de ilicitude, portanto, não posso ser punido por conduta tipificada em lei como legal.
Do princípio da Razoabilidade
No que concerne ao julgamento do recurso, ressalto que os Nobres julgadores deverão utilizar do bom senso e da razoabilidade, objetivando e reservando punições aos que realmente infringem a lei em proveito próprio.
Assim entendem os Juristas Carlos Affonso Pereira de Souza e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio sobre o Princípio da Razoabilidade:
“O Princípio da Razoabilidade e a Constituição de 1988. O princípio da razoabilidade não se encontra …